9211066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9211066
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007768
Nr Documento: RP199302229211066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dae6426ae69174448025686b00666259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211066.DD
Sumário
A homologação de transacção pode ocorrer até ao trânsito em julgado da decisão que absolveu da instância os RR. por incompetência material tribunal. É válida a transacção em que intervenha apenas um dos litigantes do lado plural quando se trate de litisconsórcio voluntário e não necessário, e não haja prejuízo dos mais interessados.