21097/17.9T8PRT-H.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judite Pires
Processo: 21097/17.9T8PRT-H.P1
Acórdão
Descritores: Inventário, Suspensão da instância, Utilidade prática da partilha, Remessa meios comuns, Nulidade da sentença, Caso julgado, Autoridade, Autoridade de caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026100821097/17.9T8PRT-H.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75381e1cdbf3ba7e80258ead004f990b
Sumário
Para além dos casos previstos no artigo 1092.º do Código de Processo Civil, ao juiz apenas é reconhecida a faculdade de determinar a suspensão da instância do processo de inventário, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, se entender que a questão a decidir fora do âmbito deste processo afecta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha, conforme resulta do n.º 2 do artigo 1093.º do Código de Processo Civil. A utilidade prática da partilha a que se refere o referido normativo apenas se verificará quando, em acção pendente, ou naquela que os interessados venham a propor na sequência da decisão da sua remessa para os meios comuns, estejam em causa um número significativo de verbas que a parte sobrante e constante da relação de bens seja tão residual que, para os interessados, a sua partilha não tem qualquer relevo patrimonial ou outro, ou desde que se trate de verba, ou verbas, com um valor tão elevado em relação aos restantes bens que compõem o acervo a partilhar, que o citado relevo só advirá após a decisão definitiva proferida na acção que corra termos nos meios comuns. O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir -, aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade.
Texto
Processo n.º 21097/17.9T8PRT-H.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO. AA, NIF ..., residente na Rua ...., ....-... Porto, instaurou processo de inventário para partilha dos bens comuns, em sequência de divórcio, contra BB, NIF ..., residente na Rua ..., ....-... .... Tendo sido nomeado o requerido para o cargo de cabeça de casal, apresentou o mesmo relação de bens, relacionando, entre outros, os seguintes: VERBA 1 Dividendos, lucros e direitos de crédito (empréstimos à sócia AA recebidos por antecipação de lucros e dividendos) relativos ao exercício da atividade da sociedade comercial A..., LDA com o NIPC ... após a data de 12/10/2017 até à partilha. VERBA 2 Dividendos, lucros e direitos de crédito (empréstimos à sócia AA recebidos por antecipação de lucros e dividendos) relativos ao exercício da atividade da sociedade comercial B..., LDA com o NIPC ... após a data de 12/10/2017 até à partilha. PARTICIPAÇÕES SOCIAIS VERBA 3 Uma quota na sociedade comercial A... UNIPESSOAL, LDA com o NIPC ..., com sede na Rua ..., ..., ... ..., no valor nominal de €38.000,00 VERBA 4 Uma quota na sociedade comercial B..., LDA com o NIPC ..., com sede na Rua ..., ... Porto, no valor nominal de €3.000,00. A requerente deduziu reclamação contra a relação de bens, pugnando pela eliminação das descritas verbas da referida relação. O cabeça de casal não respondeu à reclamação apresentada. Foi proferida decisão a 3.01.2026 (referência 478265210), que, conhecendo da reclamação deduzida à relação de bens, determinou: remeter as partes para os meios comuns relativamente à existência das verbas nºs 1 e 2, titularidade dos bens relacionados nas verbas nºs 3 e 4 e qualidade de bens comuns dos veículos de matriculas IB-..-.. e TO-..-.., cuja falta de relacionamento foi acusada; determinar a notificação das partes para, em 10 dias, se pronunciarem acerca de eventual suspensão da presente instância ao abrigo do disposto no artigo 1093º/2 do C.P.C.”. Dessa decisão foi interposto recurso de apelação para este Tribunal da Relação que, por acórdão de 26 de Maio de 2026, manteve a decisão sumária da Relatora, a qual, julgando improcedente a apelação, confirmara a decisão recorrida. Na sequência daquele despacho de 3.01.2026, foi, a 9.03.2026 - referência 481688486 -, proferida a seguinte decisão: “[...] Por despacho de 03/01/2026, o Tribunal determinou o cumprimento do contraditório relativamente à suspensão do presente inventário ao abrigo do disposto no artigo 1093º/2 do C.P.C. O cabeça-de-casal pronunciou-se, alegando em síntese, que: relativamente à existência das verbas nºs 1 e 2, requer a suspensão dos autos até que ocorra decisão no proc. nº 3042/21.9T8PRT, onde parte do pedido e causa de pedir são os valores dos dividendos que a reclamante recebeu e omitiu; relativamente às verbas nºs 3 e 4, bem decidiu a Mma Juiz ao remeter a reclamante para os meios comuns “quanto à eventual existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das referidas quotas”, pelo que mantêm-se descritas, e bem, as verbas 3 e 4; requereu ainda a avaliação das verbas nºs 3 e 4, alegando que, caso se pretendessem avaliar no momento da licitação, já não existirão os documentos contabilísticos necessários à avaliação. A interessada AA pronunciou-se, pugnando pelo prosseguimento do inventário, sustentando que deve ser efetuada a partilha dos demais bens (para além das verbas nºs 1 a 4), a qual no está dependente de decisões a proferir quanto a tais verbas. Cumpre decidir. Antes de mais, importa clarificar, face à alegação do cabeça-de-casal constante do seu requerimento de 14/01/2026, que o que se exarou no despacho de 03/01/2026 não é o que o cabeça-de-casal refere entre aspas (como se de citação do despacho se tratasse), mas antes que … a alegação da reclamante reconduz-se à invocação da autoridade do caso julgado no tocante à verba nº 3 e à eventual existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das referidas quotas. Decidiu-se naquele despacho, para além do mais, remeter as partes (não a reclamante, conforme referido pelo cabeça-de-casal no requerimento em apreço) para os meios comuns relativamente à titularidade dos bens relacionados sob as verbas nºs 3 e 4. Do exposto resulta que as verbas nºs 1 a 4 foram, pelo menos provisoriamente, excluídas da relação de bens, conforme resulta do disposto no artigo 1105º/5, parte final, ao aludir ao prosseguimento dos autos quanto aso demais bens. E, assim sendo, carece de fundamento legal a avaliação, nesta fase, das verbas nºs 3 e 4, porquanto se desconhece se integram ou não o património comum. No tocante à suspensão do inventário, dispõe o artigo 1093º/2 que A suspensão da instância no caso previsto no número anterior (isto é, quando os interessados são remetidos para os meios comuns quanto a determinada questão) só ocorre se, a requerimento de qualquer dos interessados ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. Para tal, importará considerar, por exemplo, o número de bens relacionados e o peso relativo do bem abrangido pela controvérsia na globalidade do acervo a partilhar, jamais se podendo concluir que uma partilha que deixasse de fora o bem de maior valor teria alcançado o seu efeito útil normal (neste sentido, cfr Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 50). Fazendo uma primeira aproximação ao caso concreto, verifica-se que o valor das verbas nºs 1 e 2 é desconhecido, sendo certo que, a existirem, integrarão um crédito do património comum sobre a interessada AA. Assim sendo, e nesta parte, não se justificaria a suspensão do inventário. No entanto, o valor dos bens a partilhar, excluindo as verbas nºs 3 e 4, é de €24.654,48 (tendo em conta que os bens imóveis descritos nas verbas nºs 108 e 109, correspondentes às frações X e AS, já foram vendidos, conforme resulta do documento junto com o requerimento de 13/11/2024, não sendo assim objeto de partilha), sendo que o valor nominal das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4 é de € 41.000,00 (€ 38.000,00 + € 3.000,00). Face ao elevado valor das aludidas verbas nºs 3 e 4 (que poderá ser ainda superior ao indicado, uma vez que resulta das regras da experiência comum que o valor de uma quota de uma farmácia é muitas vezes superior ao seu valor nominal), por contraposição às restantes verbas, consideramos que a partilha das restantes verbas não alcançaria o seu efeito útil normal, tanto mais se atendermos à existência de diversos créditos reclamados, entre cônjuges e sobre o património comum, impondo-se a suspensão do inventário. Face ao exposto, decido: indeferir a avaliação das verbas nºs 3 e 4; declarar suspenso o presente inventário até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos meios comuns acerca da titularidade das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4. Notifique”. Inconformada com tal decisão, dela interpôs a Requerente/Interessada AA recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: A utilidade prática da partilha a que se refere o citado nº 2 do artigo 1093.º apenas se verificará, quando em ação pendente, ou naquela que os interessados venham a propor na sequência da decisão da sua remessa para os meios comuns, estejam em causa um tal número significativo de verbas, que a parte sobrante e constante da relação de bens seja tão residual que para os interessados a sua partilha não tem qualquer relevo patrimonial ou outro, ou então que se trate de verba, ou verbas, com um valor tão elevado em relação aos restantes bens que compõem o acervo a partilhar, que aquele relevo só advirá após a decisão definitiva na ação que corra termos nos meios comuns. O valor total das verbas do ativo da relação de bens indicado no despacho recorrido, € 24.654,78, não é despiciendo ou residual. Para além das verbas do ativo da relação de bens, fará parte do objeto deste processo de partilha o apuramento e decisão quanto aos créditos/dívidas que cada um dos interessados tem para com o património comum do casal, verificando-se das verbas 113 e seguintes da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal e arts. 221 e ss. da reclamação à Relação de bens apresentada pela Recorrente, que as questões em discussão neste inventário totalizam valor muito superior ao valor identificado para as 100 verbas do ativo. A partilha pendente entre os interessados abarca mais de 100 verbas, que são pacificamente comuns e aguardam partilha entre os interessados. Trata-se de coisas móveis, antigo recheio da casa de morada de família do casal, incluindo eletrodomésticos, que, de forma mais relevante do que o seu valor pecuniário, têm em si um valor de uso, uma utilidade económica concreta para os interessados que poderão usar esses bens no seu dia-a-dia. A passagem do tempo desvaloriza de forma relevante esses bens, A suspensão indefinida desta partilha acarreta um benefício ilegítimo do interessado (cabeça de casal) que está na posse desses bens móveis e os pode usar. Sendo de notar que sem prejuízo das posições futuras dos interessados em relação a cada um desses bens, o princípio da composição igualitária de quinhões, torna expectável que a partilha desses bens movéis relacionados se efetue de forma a que a ambos os interessados sejam atribuídos bens da mesma natureza, (art. 1117 do Cód. Civil), pelo que salvo o respeito devido por diversa opinião, não faz sentido diferir a partilha dos mesmos. A tudo acresce que a remessa para os meios comuns não tem qualquer prazo limite para a interposição de ação, pelo que a suspensão deste inventário não tem qualquer limite, não se antevendo quando o mesmo se poderá reiniciar. O despacho recorrido fez menos feliz interpretação do art. 1093.º do Cód. Proc. Civil. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos, fazendo-se JUSTIÇA”. Também o cabeça de casal e interessado BB não se conformou com a mesma decisão, dela interpondo igualmente recurso de apelação, findando as suas alegações com as seguintes conclusões: A Mma. Sra. Juiz a quo decidiu por douto despacho datado de 03.01.2026 (ref.478265210): “No que respeita à titularidade das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4, a alegação da reclamante reconduz-se à invocação da autoridade do caso julgado no tocante à verba nºs 3 e à eventual existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das referidas quotas. Ao contrário do preconizado pela reclamante, na ação que correu termos pelo Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, J3 (Proc. nº 6539/17.1T8VNG) não foi decidido que a “Farmácia ...” foi comprada pelo pai da reclamante e que apenas por uma questão formal a escritura de trespasse foi outorgada pela sua filha; apenas foi julgada improcedente a ação intentada pelo cabeça-de-casal contra a aqui reclamante e o seu pai, em que foi peticionada a anulação da declaração negocial emitida pelo autor no contrato de divisão de quota, cessão de quota e transformação de sociedade celebrado em 29/07/2016, que deu origem à quota relacionada sob a verba nº 3 (cfr sentença e acórdão da Relação do Porto proferidos no referido proc. nº 6539/17.1T8VNG juntos com a reclamação à relação de bens e Ac STJ de 19/09/2024, proferido no proc. nº 3042/21.9T8PRT do Juízo Central Cível do Porto (J7), junto pelo cabeça-de-casal em 11/11/2024). Não se verifica, assim, qualquer exceção de caso julgado que impeça o relacionamento da verba nº 3.” A Mma. Sra. Juiz a quo, pelo aludido douto despacho de 03.01.2026 (ref.478265210) expressamente referiu que nada impedia o relacionamento da verba n.3, e remeteu as partes para os meios comuns relativamente à titularidade dos bens relacionados nas verbas nºs 3 e 4. Ou seja, no que respeita à titularidade das quotas a Interessada invocou o caso julgado e a existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das referidas quotas e a Mma. Juiz remeteu as partes para os meios comuns quanto à reclamação suscitada, referindo até expressamente que nada impedia o relacionamento. E não excluiu as verbas! Em 09.03.2026, a Mma. Sra. Juiz a quo dá novo despacho (ref.ª 481688486), objeto do presente recurso: “ Cumpre decidir. “Do exposto resulta que as verbas 1 a 4 foram, pelo menos provisoriamente, excluídas da relação de bens, conforme resulta do disposto no art.º 1105º/5, parte final.” “ e assim sendo carece de fundamento legal a avaliação, nesta fase, das verbas 3 e 4, porquanto se desconhece se integram ou não o património comum”. Neste despacho a Mma. Juiz excluiu, as verbas 3 e 4 da relação de bens, tendo assim alterado ou corrigido o seu anterior despacho datado de 03.01.2026 (ref.478265210 ). No anterior despacho de 03.01.2026 não tinha excluido as verbas 3 e 4 da relação de bens, quotas de duas sociedades comerciais, aliás sujeitas ao registo comercial, pertencentes ao casal como resulta dos docs. 4 e 5 da relação de bens despacho onde expressamente referiu que nada impedia o seu relacionamento. Aquilo que foi decidido no segundo despacho não é, de forma nenhuma, o mesmo que foi decidido no primeiro. A nova decisão que exclui as verbas 3 e 4 viola o caso julgado, por contrariar a argumentação e a própria decisão proferida em 03.01.2026 (ref. 478265210): “Não se verifica, assim, qualquer exceção de caso julgado que impeça o relacionamento da verba nº 3.” “A relação jurídica tal como foi definida no 1º despacho, veio a ser contemplada, de novo, de forma diversa no 2º despacho”.- vidé Ac. STJ de 26-11-2020, Relator: Juiz Conselheiro Tomé Gomes. A Mma. Juiz entendeu, decidiu e declarou expressamente, como antecedente lógico necessário à emissão da sua primeira decisão de “remessa para os meios comuns” que nada impedia o relacionamento das verbas remetendo as partes (leia-se a Interessada Reclamante ) para os meios comuns para discussão da alegada titularidade das quotas. Não excluiu as verbas! Como referiu nada impedia o seu relacionamento! (Aliás outra interpretação não faria sequer sentido porque se tratam de factos que só se provam por documento escrito - certidão do registo comercial. Para serem infirmados só por ação judicial autónoma.) Na decisão sob recurso o Tribunal voltou a pronunciar-se sobre a mesma questão jurídica, volta a emitir pronuncia sobre a questão já decidida e decide em sentido contrário. A decisão sub íudice viola também o principio non bis in idem, o principio da segurança jurídica e da tutela da confiança consagrados no artigo 2.º e 20º da CRP e ofende, como referido supra o caso julgado violando os artigos 615º, n.1 al. b), 620.º, n.º 1 e 625.º, n.º 1 do CPC. A ofensa de caso julgado, configura um caso em que o recurso é sempre admissível nos termos do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC. [...] Termos em que se requer V. Exa. se digne julgar inteiramente procedente por provado o presente recurso, revogando o despacho que determinou a exclusão das verbas 3 e 4 da relação de bens, ordenando o seu relacionamento neste inventário, onde deverão permanecer até prolação de decisão, na ação declarativa apropriada, em que figurem como partes todos os envolvidos nos negócios que conduziram á aquisição das quotas”. Ambos apresentaram contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso da parte contrária. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. OBJECTO DO RECURSO Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar: se existe fundamento para a suspensão da instância do processo de inventário, conforme determinado no despacho recorrido (apelação da recorrente AA); se o despacho recorrido padece de nulidade e/ou ofende o caso julgado formado com a precedente decisão proferida a 3.01.2026 (apelação do recorrente BB). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Os factos/incidências processuais relevantes ao conhecimento do objecto dos recursos dos apelantes são os descritos no relatório introdutório. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Recurso interposto pela apelante/interessada AA. Dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre AA e BB, instaurou a primeira processo de inventário com vista à partilha dos bens comuns do ex-casal, nos termos do disposto no artigo 1133.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. O inventário, na sequência de divórcio, constitui, com efeito, o mecanismo processual adequado à partilha dos bens comuns existentes à data em que cessaram as relações patrimoniais entre os cônjuges. Sendo tarefa própria do cabeça de casal relacionar tais bens, sobre ele recai tal encargo, podendo o outro interessado, como no caso em apreço, deduzir reclamação contra a relação de bens por aquele apresentada. Na sequência da reclamação apresentada pela interessada AA, foi proferida decisão inicial que remeteu “...as partes para os meios comuns relativamente à existência das verbas nºs 1 e 2, titularidade dos bens relacionados nas verbas nºs 3 e 4 e qualidade de bens comuns dos veículos de matriculas IB-..-.. e TO-..-.., cuja falta de relacionamento foi acusada”, e determinou “...a notificação das partes para, em 10 dias, se pronunciarem acerca de eventual suspensão da presente instância ao abrigo do disposto no artigo 1093º/2 do C.P.C.”, desta forma assegurando o contraditório antes de tomar posição sobre essa suspensão. Tendo a interessada AA, ora apelante, se pronunciado no sentido de, à excepção das verbas n.ºs 1 e 4, dever o inventário prosseguir para partilha dos demais bens relacionados. Não obstante a manifestação de tal posição contrária à suspensão do inventário por parte daquela interessada, por despacho de 9.03.2026, foi declarado suspenso o inventário “...até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos meios comuns acerca da titularidade das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4”. Discordando de tal decisão, interpôs contra ela recurso de apelação, alegando, entre o mais, que: A partilha pendente entre os interessados abarca mais de 100 verbas, que são pacificamente comuns e aguardam partilha entre os interessados. Trata-se de coisas móveis, antigo recheio da casa de morada de família do casal, incluindo eletrodomésticos, que, de forma mais relevante do que o seu valor pecuniário, têm em si um valor de uso, uma utilidade económica concreta para os interessados que poderão usar esses bens no seu dia-a-dia. A passagem do tempo desvaloriza de forma relevante esses bens, A suspensão indefinida desta partilha acarreta um benefício ilegítimo do interessado (cabeça de casal) que está na posse desses bens móveis e os pode usar”. Dispõe o artigo 269.º do Código de Processo Civil, que identifica as causas que podem conduzir à suspensão da instância: A instância suspende-se nos casos seguintes: Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais; Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. Nos outros processos, quando falecer ou se impossibilitar o representante legal do incapaz, salvo se houver mandatário judicial constituído; Quando o tribunal ordenar a suspensão ou houver acordo das partes; Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente. No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, parte na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos representantes. A morte ou extinção de alguma das partes não dá lugar à suspensão, mas à extinção da instância, quando torne impossível ou inútil a continuação da lide”. A primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 269.º relaciona-se com o artigo 272.º do mesmo diploma legal, neste se prevendo as causas que legitimam a suspensão da instância por determinação do juiz: O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância. As partes podem acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final”. Concedem estes normativos a possibilidade de ser suspensa a instância numa acção quando já se encontre pendente uma outra acção, existindo entre ambas uma relação de prejudicialidade. Para efeitos do artigo 272.º, uma causa está dependente do julgamento de outra, anteriormente proposta, quando a decisão desta outra acção (já proposta) possa condicionar e prejudicar o julgamento da nova acção, retirando-lhe o(s) fundamento(s) em que se baseia ou mesmo a sua razão de ser; a ocorrer tal circunstancialismo, deverá suspender-se a instância na causa dependente. Não se prevê nele a suspensão da instância por razões de competência, mas antes por razões de conveniência. Estando pendente uma causa prejudicial, existem razões de conveniência para determinar que se aguarde que ela seja previamente decidida: “o juiz da causa subordinada pode ser normalmente competente para decidir a causa prejudicial; mas como esta está proposta e o julgamento dela pode destruir a razão de ser da outra causa, considera-se razoável a suspensão da instância subordinada”. Acerca do conceito de “causa prejudicial” esclarece Alberto dos Reis: “uma causa é prejudicial em relação a outra quando a razão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda”. Vale dizer: “sempre que numa acção se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário de outra acção, aquela é prejudicial em relação a esta”. Para Manuel de Andrade a “verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental”. Mas admite o mesmo processualista que nada obsta a que se alargue a noção de prejudicialidade de maneira a abranger outros casos, de tal modo que “pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discute a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal”. Alberto dos Reis, na mesma linha de pensamento, sustentava que “há efectivamente casos em que a questão pendente na causa prejudicial não pode discutir-se na causa subordinada; há outros em que pode discutir-se nesta mas somente a título incidental (…). Na primeira hipótese o nexo de prejudicialidade é mais forte, na segunda mais frouxo; na primeira há uma dependência necessária na segunda uma dependência meramente facultativa ou de pura conveniência”. Mais recentemente, Teixeira de Sousa veio defender que “a prejudicialidade refere-se a hipóteses de objectos processuais que são antecedente da apreciação de um outro objecto que os inclui como premissas de uma decisão mais extensa (…). Por isso, a prejudicialidade tem sempre por base uma situação de conjunção por inclusão entre vários objectos processuais simultaneamente pendentes em causas diversas (…). Estando-se perante eventualidades de prejudicialidade quando a dependência entre objectos processuais é acidental e parcialmente consumptiva, pode definir-se aquela como a situação proveniente da impossibilidade de apreciar um objecto processual, o objecto processual dependente, sem interferir na análise de um outro, o objecto processual prejudicial”. Em síntese: “entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada”. Dir-se-á, assim, que, para efeitos de suspensão da instância, existe uma relação de prejudicialidade quando "a decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito". O mesmo é dizer: “para efeitos do disposto no art. 279º, nº 1 do C.P.C., uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito. Entende-se, assim, por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia”, sempre tendo em mente que “a razão de ser, subjacente ao aludido instituto, encontra-se no princípio da coerência de julgamentos e da economia, ou seja, pretende-se evitar que com o decurso de duas acções, em que uma das questões suscitadas pode determinar o não conhecimento da submetida a apreciação na outra, o tribunal esteja a despender esforços processuais e a onerar as partes bem como a poder eventualmente proferir decisões de sentido antagónico”. No que especificamente respeita ao inventário, dispõe o artigo 1092.º do Código de Processo Civil: Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância, o juiz deve determinar a suspensão da instância: Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; Se, na pendência do inventário, forem suscitadas questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do nascituro. No caso previsto na alínea b) do número anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens. O tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado direto, autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido: Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial. À partilha, realizada nos termos do número anterior, são aplicáveis as regras previstas no artigo 1124.º relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem”. Em anotação a este dispositivo, escreveram Abrantes Geraldes, Luís Filipe de Sousa e Paulo Piment]: “Antes de suspender a instância, deve o juiz esgotar os meios de adequação processual (artigo 547) ou os seus poderes inquisitórios (artigo 411; Teixeira de Sousa, Lopes do Rego, Abrantes Geraldes e Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2020, pág. 47). De todo o modo, não está afastada a possibilidade se determinar a suspensão da instância, sempre que a natureza das questões a resolver ou a complexidade da matéria de facto (v.g. invalidade de testamento ou interpretação de disposição de testamentária complexa) revelem ser conveniente que a decisão se produza no âmbito de um regime processual mais solene ou mais apto a tratar de tais questões, tornando aconselhável o recurso aos meios comuns (RG 1-10-15, 90/09). Nestes casos, poderá ser decretada a suspensão da instância até que seja proferida a decisão prejudicial, embora tal apenas deve ocorrer depois da apresentação da relação de bens, nos temos do nº2”. Por sua vez, estabelece o artigo 1093.º do mesmo diploma legal: Se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns. A suspensão da instância no caso previsto no número anterior só ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha”. Em anotação a este normativo, elucidam Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres: “Sempre que a questão prejudicial respeite apenas a bens que integram o acervo hereditário ou ao passivo que onera este acervo, a regra é de que o juiz - como decorrência do princípio segundo o qual o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nele se levantem (artigo 91º, nº1) - deve dirimir todas as questões suscitadas e controvertidas que se revelem indispensáveis para alcançar o fim do processo, ou seja, uma partilha equitativa da comunhão hereditária. No entanto, a apreciação incidental, no âmbito do processo de inventário das questões atinentes à determinação dos bens que integram o património hereditário ou o passivo deste património nem sempre será possível ou conveniente: O nº1 admite que o juiz se possa abster de decidir incidentalmente a questão litigiosa e remeter as partes para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente, na óptica das garantias de que as partes beneficiam no processo declarativo comum, a sua apreciação e decisão no processo de inventário, atendendo a tramitação simplificada e às limitações probatórias (que quase só não existem para a prova documental) que caracterizam as decisões tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 1105º, nº3, e 1110º, nº1, al. a). Apenas tem justificação a remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando unicamente em causa a complexidade da matéria de facto, a tramitação do processo de inventário se revele inadequada. Para que isso suceda é necessário que a tramitação do processo implique uma efetiva diminuição das normais garantias que estão asseguradas às partes no processo declarativo comum (nº1). A diminuição dessas garantias reflecte-se na impossibilidade de se alcançar uma apreciação e decisão ponderadas em questões que envolvam larga indagação factual ou probatória. As limitações impostas pela tramitação do processo de inventário podem ser particularmente relevantes quando deva ser apreciada uma pretensão deduzida por um terceiro. Em anotação ao artigo 1093º do CPC, referem António Geraldes Abrantes, Luís Filipe de Sousa e Paulo Pimenta, «Resulta bem claro do preceito que não se trata de um poder discricionário do juiz (RE 19-11-20, 336/12). Além disso, a opção de remessa para os meios comuns não pode ser orientada por meras razões de comunidade ou de facilitismo; apenas se justifica quando, estando unicamente em causa a complexidade da matéria de facto (situação diversa daquela em que a complexidade respeita a questões de direito que devem ser apreciadas pelo juiz no próprio processo de inventário, nos temos do artigo 91º, nº1), a tramitação do inventário se revele inadequada por implicar designadamente, uma efetiva redução das garantias dos interessados, por comparação com o que pode ser alcançado através dos meios comuns. [Ao] invés do que ocorre nos casos do nº1 do artigo 1092º (preceito aplicável apenas quando esteja em causa a admissibilidade do processo de inventário, a definição dos direitos dos interessados na partilha ou os interesse do nascituro), a remessa para os meios comuns ao abrigo do artigo 1093, não implica, em regra, a suspensão da instância. Esta só deverá ser declarada a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, se e quando o juiz entender que a questão a decidir pelos meios comuns afeta de forma significativa a utilidade prática da partilha que irá realizar-se no processo de inventário (nº2).Para tal efeito, importa aquilatar, nomeadamente o peso relativo do bem ou do direito sobre que versa o litígio autónomo no computo global do acervo a partilhar, assim como a maior ou menor probabilidade do interessado obter vencimento[...]. Por regra, a suspensão de instância não se verificará quando o que estiver em causa seja simplesmente a determinação dos bens que devem ser objeto da partilha, tendo em conta a regra específica do nº 5 do artigo 1105º.» Reportando-se ao disposto no n.º 2 do artigo 1093.º do Código de Processo Civil, pode-se ler-se no despacho sob recurso: “...Para tal, importará considerar, por exemplo, o número de bens relacionados e o peso relativo do bem abrangido pela controvérsia na globalidade do acervo a partilhar, jamais se podendo concluir que uma partilha que deixasse de fora o bem de maior valor teria alcançado o seu efeito útil normal (neste sentido, cfr Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, p. 50). Fazendo uma primeira aproximação ao caso concreto, verifica-se que o valor das verbas nºs 1 e 2 é desconhecido, sendo certo que, a existirem, integrarão um crédito do património comum sobre a interessada AA. Assim sendo, e nesta parte, não se justificaria a suspensão do inventário. No entanto, o valor dos bens a partilhar, excluindo as verbas nºs 3 e 4, é de €24.654,48 (tendo em conta que os bens imóveis descritos nas verbas nºs 108 e 109, correspondentes às frações X e AS, já foram vendidos, conforme resulta do documento junto com o requerimento de 13/11/2024, não sendo assim objeto de partilha), sendo que o valor nominal das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4 é de € 41.000,00 (€ 38.000,00 + € 3.000,00). Face ao elevado valor das aludidas verbas nºs 3 e 4 (que poderá ser ainda superior ao indicado, uma vez que resulta das regras da experiência comum que o valor de uma quota de uma farmácia é muitas vezes superior ao seu valor nominal), por contraposição às restantes verbas, consideramos que a partilha das restantes verbas não alcançaria o seu efeito útil normal, tanto mais se atendermos à existência de diversos créditos reclamados, entre cônjuges e sobre o património comum, impondo-se a suspensão do inventário”. Segundo o acórdão desta Relação de 27.06.2022, “A utilidade prática da partilha a que se refere o citado nº 2 do artigo 1093.º apenas se verificará, segundo o nosso entendimento, quando em acção pendente, ou naquela que os interessados venham a propor na sequência da decisão da sua remessa para os meios comuns, estejam em causa um tal número significativo de verbas, que a parte sobrante e constante da relação de bens seja tão residual que para os interessados a sua partilha não tem qualquer relevo patrimonial ou outro, ou então que se trate de verba, ou verbas, com um valor tão elevado em relação aos restantes bens que compõem o acervo a partilhar, que aquele relevo só advirá após a decisão definitiva na acção que corra termos nos meios comuns”. Esclarecendo, no mesmo sentido, o acórdão da mesma Relação de 10.03.2025 que “A utilidade prática da partilha a que se refere o citado nº 2 do artigo 1093.º apenas se verificará quando, em ação pendente, ou naquela que os interessados venham a propor na sequência da decisão da sua remessa para os meios comuns, estejam em causa um tal número significativo de verbas que, a parte sobrante e constante da relação de bens, seja tão residual que, para os interessados, a sua partilha não tem qualquer relevo patrimonial ou outro, ou então que se trate de verba, ou verbas, com um valor tão elevado em relação aos restantes bens que compõem o acervo a partilhar, que citado relevo só advirá após a decisão definitiva na acção que corra termos nos meios comuns”. É certo que, como alega a apelante AA, os bens relacionados ultrapassam a centena, não havendo, à excepção das verbas n.ºs 1 a 4, controvérsia quanto à sua natureza comum, tratando-se, assim, bens a ser objecto de partilha. Todavia, também como reconhece a mesma apelante, parte substancial deles são bens móveis, integrando o recheio da casa que foi a de morada de família, de escassa expressão económica. Como bem dá conta o despacho sob recurso, “...o valor dos bens a partilhar, excluindo as verbas nºs 3 e 4, é de €24.654,48 (tendo em conta que os bens imóveis descritos nas verbas nºs 108 e 109, correspondentes às frações X e AS, já foram vendidos, conforme resulta do documento junto com o requerimento de 13/11/2024, não sendo assim objeto de partilha), sendo que o valor nominal das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4 é de € 41.000,00 (€ 38.000,00 + € 3.000,00)”, valor que que se antevê possa vir a ser significativamente aumentando, pelo menos de acordo com as regras da normalidade, partindo da análise de situações similares. Quanto aos bens móveis relacionados, alguns dos quais indicados como estando em poder da interessada AA, não se vê como possa a passagem do tempo provocar neles uma relevante desvalorização, sendo que só um uso excessivo ou indevido dos bens poderia contribuir para a sua depreciação. Em todo o caso, sendo a administração dos bens comuns assegurada, até à partilha, pelo cabeça de casal, sobre ele recai o dever de actuar com o zelo necessário à adequada conservação dos bens por si administrados, devendo prestar contas, se tal lhe for exigido. Neste contexto, tendo, por decisão de 3.01.2026 - posteriormente confirmada por acórdão desta Relação - sido determinada a remessa das partes para os meios comuns relativamente à existência das verbas nºs 1 e 2, titularidade dos bens relacionados nas verbas nºs 3 e 4 e qualidade de bens comuns dos veículos de matriculas IB-..-.. e TO-..-.., cuja falta de relacionamento foi acusada, tendo as demais verbas relacionada, apesar da sua extensão, um valor manifestamente inferior em relação àqueles bens, afigura-se que as questões que neles venham a ser apreciadas e decididas retiram à partilha dos bens sobrantes a sua utilidade prática, justificando-se, deste modo, a suspensão oficiosa da instância do processo de inventário, conforme determinado no despacho recursivamente impugnado. Não merece, por conseguinte, reparo a decisão que determinou tal suspensão, pelo que é de manter, improcedendo, consequentemente, a apelação da interessada AA. Recurso interposto pelo cabeça de casal e interessado BB. Da nulidade do despacho por violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil. Sem directamente imputar nulidade ao despacho de que recorre, alega, todavia, o recorrente que o mesmo viola o disposto no artigo 615.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil. Dispõe o n.º 1 do artigo 615.º do referido diploma: “É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. A nulidade da sentença - ou de despacho - constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que, pela sua gravidade, comprometem a sentença ou o despacho qua tale. Como o n.º 1 do artigo 668.º do anterior diploma, também o n.º 1 do artigo 615.º do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença[16], nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível[17]. Respeita o vício elencado na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º da lei processual civil à omissão de fundamentação, quer de facto, quer de direito, da sentença. Como esclarecem, a propósito, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora[18]: “para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta embora esta se possa referir aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. […] Para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão. Relativamente aos fundamentos de direito, dois pontos importa salientar: Por um lado, o julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes: a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. Por outro lado, não é indispensável, conquanto seja de toda a conveniência, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão; essencial é que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que entença se apoia”[19]. Importa ainda reter que “da falta absoluta de motivação jurídica ou factual - única que a lei considera como causa de nulidade -há que distinguir a fundamentação errada, pois esta, contendendo apenas com o valor lógico da sentença, suje a a alteração ou revogação em recurso, mas não produz nulidade”[20]. Claramente, não padece o despacho sob recurso de qualquer vício que possa ser reconduzido à previsão da alínea b) da citada disposição. De resto, não invoca o recorrente qualquer falta de fundamentação, limitando-se a invocar, sem mais, a violação do mencionado normativo. B.2. Da alegada violação do caso julgado. Sustenta o recorrente que a decisão de 9.03.2026, ao excluir da relação de bens as verbas n.ºs 3 e 4, ofende o caso julgado por contrariar anterior decisão - proferida a 3.01.2026. O caso julgado confere à decisão caráter definitivo. Uma vez transitada em julgado, a decisão não pode, em princípio, ser alterada; antes adquire estabilidade, deixando de ser lícito a parte vencida provocar a sua alteração mediante o uso dos recursos ordinários. E sendo de caso julgado material, relativo ao mérito da causa, a estabilidade ultrapassa as fronteiras do processo, e portanto, além da preclusão operada no processo, produz-se a impossibilidade de a decisão ser alterada mesmo noutro processo. Apenas com a restrição excepcional do recurso de revisão, uma vez transitada em julgado, a sentença passa a definir, de forma definitiva, a relação jurídica sobre que recaiu. Uma decisão transita em julgado quando não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, e a excepção de caso julgado destina-se a “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. Segundo o artigo 619.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580º e 581º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696º a 702.º.” Dispõe, por seu turno, o artigo 621.º do mesmo diploma legal que, “a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique”. De acordo com o n.º 1 do artigo 580.º do Código de Processo Civil, “as excepções de litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à listispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado”. Por sua vez, o artigo 581.º do mesmo diploma legal, que fixa os requisitos da litispendência e do caso julgado, prescreve: Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. Claramente, não se configura, na hipótese delineada pelo recorrente, a previsão do normativo em causa. Pacificamente, vem sendo reconhecido pela jurisprudência que mesmo inexistindo a aludida “tríplice identidade”, designadamente por não se verificar uma coincidência de pedidos, a autoridade ou efeito positivo do caso julgado sempre se impõe, na medida em que a decisão da causa tem como pressuposto o julgamento feito numa anterior ação sobre d minada questão concreta[23]. De acordo com o acórdão da Relação de Lisboa d.4.2013, “A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade.” O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal[25]. Para o Prof. Manuel de Andra 6] a excepção do caso julgado traduz-se em “a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, todos tendo de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com vista não só à realização do direito objectivo ou à actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas também à paz social”. A autoridade do caso julgado justifica-se/impõe-se pela necessidade da certeza e da segurança nas relações jurídicas. E essa autoridade não é retirada, nem posta em causa mesmo que a decisão transitada em julgado não tenha apreciado correctamente os factos ou haja interpretado e aplicado erradamente a lei: no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verd e da justiça[27]. De extrema pertinência revelam-se os ensinamentos do Pr Castro Mendes[28], a propósito do efeito preclusivo do caso julgado: “Fora da hipótese de factos objectivamente supervenientes - e esta hipótese reconduz-se à ideia dos limites temporais do caso julgado: a sentença só é válida «rebus sic stantibus» - cremos que os «contradireitos» que o réu podia fazer valer são ininvocáveis contra o caso julgado. O fundamento essencial do caso julgado não é de natureza lógica, mas de natureza prática; não há que sobrevalorizar o momento lógico do instituto, por muito que recorramos a ele na técnica e construção da figura. «O que se converte em definitivo com o caso julgado não é a definição de uma questão, mas o reconhecimento ou não reconhecimento de um bem»”. E adianta, esclarecidamente, o mesmo autor: “a paz e a ordem na sociedade civil não permitem que os processos se eternizem e os direitos das partes reconhecidos pelo juiz após uma investigação conduzida pelo juiz de acordo com as normas legais voltem a ser contestados sob qualquer pretexto. Outro problema que se põe é o de saber se esta figura do efeito preclusivo pertence ao instituto do caso julgado, ou lhe é estranha. A dogmática tradicional e dominante integra-o no caso julgado. Uma regra clássica diz-nos aqui que tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat, o caso julgado abrange aquilo que foi objecto de controvérsia, e ainda os assuntos que as partes tinham o ónus (não o dever) de trazer à colação; neste último caso, estão os meios de defesa do réu. (…) Outros autores veem este efeito preclusivo como efeito da sentença transitada, mas efeito distinto do caso julgado. (…) Apreciando esta construção, notaremos antes de mais estarmos inteiramente de acordo com Schwab, quando este salienta que «não tem qualquer relevância prática, se os factos são excluídos com fundamento na eficácia do caso julgado ou com fundamento numa preclusão estranha ao caso julgado». O próprio Habscheid reconhece que caso julgado e efeito preclusivo «ambos se completam, ambos prosseguem o mesmo fim», tutela da paz e da segurança jurídica e chama ao efeito preclusivo «princípio-irmão» do caso julgado material. (…) A indiscutibilidade de uma afirmação, o seu carácter de res judicata, pode resultar pelo contrário tanto de uma investigação judicial, como do não cumprimento dum ónus que acarrete consigo vi legis esse efeito. Sucede isso no processo cominatório pleno, em que faz caso julgado uma questão decidida apenas pela aplicação de normas de direito processual civil. E sucede ainda a respeito das questões que as partes têm o ónus de suscitar, sob pena de serem ulteriormente irrelevantes para impugnar ou defender uma situação jurídica acertada ou rejeitada em termos de caso julgado.” Quer na sua função positiva de autoridade, quer na função negativa, que impede que a mesma causa seja novamen preciada pelo tribunal, é a necessidade de certeza do direito e da segurança das relações jurídicas que se acautela: “desde que uma sentença, transitada em julgado, reco e a alguém certo benefício, certo direito, certos bens, é absolutamente indispensável, para que haja confiança e segurança nas relações sociais, que esse benefício, esse direito, esses bens constituam aquisições definitivas, isto é, que não lhe possam ser tirados por uma sentença posterior. Se assim não fosse, se uma nova sentença pudesse negar o que a primeira concedeu, ninguém podia estar seguro e tranquilo; a vida social, em vez de assentar sobre uma base de segurança e de certeza, ofereceria o aspecto da insegurança, da inquietação, da anarquia. …A força e a autoridade derivam … da necessidade superior de certeza e segurança jurídica” . A força do caso julgado assenta, pois, na necessidade de assegurar a certeza das situações jurídicas apreciadas, nos termos em que o foram, que é inerente às decisões definitivamente julgadas, pressupondo a existência de uma conexão que impeça que a primeira decisão, transitada em julgado, seja contraditada pela segunda. Em regra, o caso julgado forma-se sobre a parte decisória da sentença, não sobre os motivos ou fundamentos da decisão (teoria limitativa). Em princípio, estes não são mais do que elementos interpretativos e definidores do alcance da parte dispositiva da decisão. O julgado sobre os motivos só ganha relevância em relação a aspectos que poderiam ser objecto de processo autónomo, no qual sobre eles se formaria o caso julgado nos termos normais. Todavia, tem-se entendido que a determinação dos limites objectivos do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente, quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. Como precisa o acórdão do STJ de 12.1.2010, “o caso julgado forma-se, em princípio, sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre as razões que determinaram o juiz a atingir as soluções que deu às várias questões que teve de resolver para chegar à conclusão final, a menos que se tenha de recorrer à respectiva parte motivatória para reconstituir e fixar o seu verdadeiro conteúdo, em virtude de a fundamentação da sentença ou do acórdão constituir um pressuposto lógico e necessário da decisão”. Também J. Alberto dos Reis já defendia que a ideia de que a força do caso julgado se deva limitar à parte dispositiva da sentença tem de sofrer restrições, sustentando que “há que atender aos fundamentos ou motivos para interpretar devidamente a parte dispositiva, isto é, para fixar, com precisão, o sentido e alcance desta parte”. Segundo Teixeira de Sou 4], “além da eficácia «inter partes» - que o caso julgado possui sempre -, o caso julgado também pode atingir terceiros. Tal sucede através de uma de duas situações: a eficácia reflexa do caso julgado e a extensão do caso julgado a terceiros. Aquela eficácia verifica-se quando a acção decorreu entre todos os interessados directos (quer activos, quer passivos) e, portanto, esgotou os sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial de uma situação jurídica, pelo que aquilo que ficou decidido entre os legítimos contraditores (…) deve ser aceite por qualquer terceiro”. Ainda de acordo com o mesmo autor, “da circunstância de o efeito reflexo depender da presença em juízo de todos os interessados directos resulta que, numa acção em que é alegado um direito absoluto, o caso julgado da respectiva decisão nunca pode realizar aquele efeito. Como esse direito não é individualizado por qualquer sujeito vinculado (exactamente pela ausência de qualquer relação), não é possível delimitar os interessados directos que devem ser demandados para que se realize essa eficácia reflexa. Portanto, nenhum titular de um direito incompatível fica vinculado a aceitar um direito absoluto reconhecido em juízo entre terceiros. (…). Diferente é a situação quanto aos direitos relativos, porque as razões relativas em que se baseiam esses direitos decorrem de uma relação entre sujeitos determinados e, por isso, só podem ser invocadas por certos sujeitos contra outros igualmente determinados. Também aqui vale a coincidência entre o âmbito subjectivo do caso julgado e a oponibilidade a terceiros de um negócio respeitante a um direito relativo: a regra é a eficácia reflexa do caso julgado, que só não se verifica nas situações de inoponibilidade substantiva do negócio celebrado e apreciado na acção (como acontece, por exemplo, na hipótese da impugnação pauliana, art. 610º CC)”. Muito se tem teorizado acerca do caso julgado, nomeadamente naquela dupla função - positiva, na vertente de autoridade, e negativa, que impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal -, afigura-se seguro concluir que não é possível retirar apenas da fundamentação (de facto e/ou de direito) de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo, pois o caso julgado material só se verifica em relação às questões suscitadas e apreciadas numa acção e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga; ou seja, o caso julgado material forma-se sobre a decisão proferida, no quadro da relação material controvertida, nos precisos termos e limites dessa decisão, definidos com base na tríplice identidade prevista no artigo 581.º do Código de Processo Civil (sujeitos, pedido e causa de pedir). Revertendo o que se deixa exposto para a situação debatida nos autos, desde já se adianta não existir ofensa do caso julgado, quer na vertente negativa, quer na sua vertente positiva. A decisão de 3.01.2026 é proferida na sequência da reclamação à relação de bens deduzida pela interessada AA que, no que concerne às verbas n.ºs 3 e 4, invocara a autoridade de caso julgado (verba n.º 3) e existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das quotas sociais relacionadas. Na fundamentação de tal despacho, pode ler-se: “Ao contrário do preconizado pela reclamante, na ação que correu termos pelo Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia, J3 (Proc. nº 6539/17.1T8VNG) não foi decidido que a “Farmácia ...” foi comprada pelo pai da reclamante e que apenas por uma questão formal a escritura de trespasse foi outorgada pela sua filha; apenas foi julgada improcedente a ação intentada pelo cabeça-de-casal contra a aqui reclamante e o seu pai, em que foi peticionada a anulação da declaração negocial emitida pelo autor no contrato de divisão de quota, cessão de quota e transformação de sociedade celebrado em 29/07/2016, que deu origem à quota relacionada sob a verba nº 3 (cfr sentença e acórdão da Relação do Porto proferidos no referido proc. nº 6539/17.1T8VNG juntos com a reclamação à relação de bens e Ac STJ de 19/09/2024, proferido no proc. nº 3042/21.9T8PRT do Juízo Central Cível do Porto (J7), junto pelo cabeça-de-casal em 11/11/2024). Não se verifica, assim, qualquer exceção de caso julgado que impeça o relacionamento da verba nº 3”. Ou seja, conclui inexistir o fundamento invocado pela interessada reclamante (autoridade de caso julgado) para excluir da relação de bens a referida verba. E, a final, remete para os meios comuns a discussão e apreciação da titularidade das quotas relacionadas sob as verbas n.ºs 3 e 4. Por sua vez, na fundamentação do despacho de 9.03.2026, objecto de recurso de ambas as partes, lê-se: “Antes de mais, importa clarificar, face à alegação do cabeça-de-casal constante do seu requerimento de 14/01/2026, que o que se exarou no despacho de 03/01/2026 não é o que o cabeça-de-casal refere entre aspas (como se de citação do despacho se tratasse), mas antes que … a alegação da reclamante reconduz-se à invocação da autoridade do caso julgado no tocante à verba nº 3 e à eventual existência de simulação nos negócios que conduziram à aquisição das referidas quotas. Decidiu-se naquele despacho, para além do mais, remeter as partes (não a reclamante, conforme referido pelo cabeça-de-casal no requerimento em apreço) para os meios comuns relativamente à titularidade dos bens relacionados sob as verbas nºs 3 e 4. Do exposto resulta que as verbas nºs 1 a 4 foram, pelo menos provisoriamente, excluídas da relação de bens, conforme resulta do disposto no artigo 1105º/5, parte final, ao aludir ao prosseguimento dos autos quanto aso demais bens”. Acrescentando: “E, assim sendo, carece de fundamento legal a avaliação, nesta fase, das verbas nºs 3 e 4, porquanto se desconhece se integram ou não o património comum”. No final, e, em coerência com tudo o nele afirmado e antes decidido, indefere a avaliação das verbas nºs 3 e 4 e declara suspenso o inventário até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos meios comuns acerca da titularidade das quotas relacionadas sob as verbas nºs 3 e 4. De facto, em parte alguma o despacho recorrido determina a exclusão das verbas n.ºs 3 e 4. O que nele se refere, de resto no âmbito de uma clarificação do anterior despacho de 3.01.2026, indevidamente interpretado pelo cabeça de casal e aqui recorrente [que, ao que tudo indica, persiste em interpretar as decisões judiciais proferidas nos autos com um sentido que claramente o texto das mesmas não comporta...], é que neste se decidiu “remeter as partes (não a reclamante, conforme referido pelo cabeça-de-casal no requerimento em apreço) para os meios comuns relativamente à titularidade dos bens relacionados sob as verbas nºs 3 e 4”, devendo, neste preciso contexto, interpretar-se a afirmação de que as verbas 1 a 4 foram “pelo menos provisoriamente, excluídas da relação de bens, conforme resulta do disposto no art.º 1105º/5, parte final” - precisamente por terem as partes sido remetidas para os meios comuns, onde a existência e comunhão das verbas em causa serão discutidas e apreciadas - justificando-se, por isso, que não se proceda, para já, à requerida avaliação das verbas 3 e 4 “porquanto se desconhece se integram ou não o património comum”. A circunstância de as partes serem remetidas para os meios comuns para neles ser decidida a existência/titularidade das verbas 1 a 4 significa que, enquanto neles não forem decididas tais questões, o inventário não prossegue para partilha dos bens em causa, vindo a ser objecto dessa partilha em momento ulterior se se vier a confirmar que os bens existem e integram o património comum do ex-casal. Esta é a única interpretação que pode ser retirada do texto dos despachos proferidos a 3.01.2026 e 9.03.2026, os quais manifestamente não traduzem o sentido que deles pretendeu o recorrente extrair, não se perscrutando no despacho recorrido qualquer propósito de determinar a eliminação das verbas 3 e 4, e, consequentemente, a sua exclusão definitiva da partilha, contrariando, com isso, o anteriormente decidido. É claro, pois, que o despacho recorrido em nada ofende o caso julgado, não contendo decisão contrária à proferida no antecedente despacho de 3.01.2026, enveredando o recorrente, uma vez mais, por interpretação de uma decisão judicial que não encontra nela qualquer correspondência. O recurso do apelante BB, sendo absolutamente infundado, terá, naturalmente, de improceder, mantendo-se, por conseguinte, o despacho sob recurso. Síntese conclusiva: (…) Nestes termos, acordam os juízes desta Relação, na total improcedência dos recursos interpostos pelos apelantes AA e BB, em confirmar a decisão recorrida. Custas das apelações: por cada um dos apelantes - art.º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 8.10.2026 Acórdão processado informaticamente e revisto pela 1.ª signatária. Judite Pires António Carneiro da Silva Manuela Machado Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. III, pág. 268. Ibidem. Alberto dos Reis, “ob. cit.”, pág. 206. “Lições de Processo Civil”, págs. 491 e 492. Ibidem. Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXIV, nº 4, Outubro - Dezembro de 1977, p. 306. José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, "Código de Processo Civil Anotado", vol. 1º, Coimbra, 1999, pág. 501. Acs. STJ de 25/06/87, no Proc. 74893 da 2ª secção (relator Almeida Ribeiro); e de 29/09/93, no Proc. 84216 da 2ª secção (relator Faria de Sousa), citados no Acórdão do STJ, 06.07.2005, processo nº 05B1522, www.dgsi.pt. Acórdão da Relação do Porto, 07.01.2010, processo nº 940/08.9TVPRT.P1, www.dgsi.pt.; cf. ainda Acórdão da mesma Relação, de 17.03.98, Acórdãos da Relação de Lisboa, 18.03.2010, 05.05.2009 e 22.01.2008, www.dgsi.pt. Acórdão da Relação do Porto, 07.01.2010, processo nº 0326268, www.dgsi.pt. Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2ª edição, Almedina, 2022, pág. 578. O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina, 2025 - reimpressão, págs. 49 e 50. Processo n.º 1521/20.4T8OVR.P1, www.dgsi.pt. Processo n.º 4107/22.5T9GDM-A.P1, www.dgsi.pt. Artigo 613.º, n.º 3 do Código de Processo Civil Cf. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. V, pág. 137. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 686. “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 687 e segs. Cf. em idêntico sentido, Acórdão STJ de 19/03/02, “Rev. nº 537/02-2ª sec., Sumários, 03/02”; Acórdão Relação de Coimbra de 16/5/2000, www.dgsi.pt; Acórdão STJ de 13/01/00, “Sumários, 37-34”; Acórdão Relação Lisboa, de 01/07/99, BMJ 489-396. Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, pág. 141. 1] Podendo ser modificada através de recurso extraordinário. Artigo 497º, nº2 do Código de Processo Civil. Cfr., entre outros, acórdão do STJ, de 12.01.2021, Revista n.º 2030/11.8TBFLG-C.P1.S1. 4] Processo 2204/10.9TBTVD.L1-2, www.dgsi.pt. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. III, pág. 93. “Noções Elementares de Processo Civil”, págs. 305 e 306. Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 94. “Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil”, págs. 178 e segs. ] A que aqui nos interessa. ] Código de Processo Civil anotado, vol. III, páginas 94 e 95. ] Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, 1982, vol. III, págs. 392 e 398. ] Acórdão do STJ de 12.07.2011, in dgsi.pt. ] www.dgsi.pt. “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 1997, págs. 590-594.