024409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024409
Acórdão
Descritores: Iva, Fundamentação, Liquidação, Juros compensatórios
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058924
Nr Documento: SA220030312024409
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA / JUROS.
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a401b8deead6359c80256cec0052975aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:024409.D1
Sumário
A fundamentação dos juros compensatórios depende do montante do imposto em dívida, da taxa legal desses juros e do período de tempo em que o imposto esteve em dívida.
Texto
Com base em inconstitucionalidade das normas fiscais que permitem a tributação por métodos indiciários e com base em vício de forma por falta de fundamentação, A..., com sede em ..., ..., Cinfães, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de juros compensatórios de IVA, referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1991, praticado pelo SIVA. Por sentença de fls. 24 e seguintes, o Tribunal Tributário de Viseu julgou a impugnação improcedente pelo facto de ter sido impugnado não o imposto calculado por métodos indiciários, mas os juros compensatórios, pelo que não tem razão de ser a questão de inconstitucionalidade. Também decidiu que o acto de liquidação está fundamentado. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a impugnante para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 39 e seguintes, nas quais concluiu pela falta de fundamentação do acto de liquidação (do IVA ou dos juros compensatórios ?), pela inconstitucionalidade das normas que permitem a tributação por métodos indiciários, pela incompetência da autoridade fiscal e pela falta de notificação da fundamentação. Nas contra-alegações, a Fazenda sustentou a sentença recorrida. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir. Estão provados os factos constantes da douta sentença e que aqui se consideram reproduzidos. Como resulta do acórdão do TCA de fls. 64 e seguintes e do acórdão deste STA de fls. 93 e seguintes, a impugnação judicial do acto de liquidação de IVA, de que os juros compensatórios aqui impugnados são um acessório, foi julgada improcedente. O que está em causa neste processo é apenas o acto de liquidação dos juros compensatórios. Sendo assim, ficam sem justificação as conclusões das alegações que se referem á tributação por métodos indiciários, pois os juros compensatórios não foram calculados por métodos indiciários. Também não têm qualquer justificação as conclusões que se referem à falta de fundamentação do acto de liquidação de IVA, pois esse acto de liquidação foi impugnado noutro processo e não neste. A questão da competência da autoridade fiscal não foi colocada na impugnação judicial, pelo que é uma questão nova de que este STA se não pode ocupar. O STA não pode conhecer de vícios novos que não tenham sido apreciados na sentença recorrida. A questão de inconstitucionalidade está bem julgada pelo tribunal recorrido, pois neste processo não está em causa o acto de liquidação de IVA assente na determinação da matéria colectável por métodos indiciários. A falta de notificação dos fundamentos de acto de liquidação não gera a anulabilidade da mesma liquidação, mas apenas possibilita ao contribuinte o requerimento de certidão que contenha esses fundamentos (artº 22º do CPT). A fundamentação da liquidação dos juros compensatórios depende do montante que estiver em causa – que aqui não se discute – da taxa de juros prevista da lei e do tempo durante o qual a liquidação não foi efectuada por culpa do contribuinte. Como resulta da sentença recorrida, o acto de liquidação dos juros está fundamentado. Deste modo, improcedem todas as conclusões das alegações. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 12 de Março de 2003 Almeida Lopes – Relator – António Pimpão – Brandão de Pinho