0029876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0029876
Acórdão
Descritores: Desocupação, Moratória, Posse judicial avulsa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009736
Nr Documento: RL199110240029876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f72fb5d409416aa80256803000175a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029876.FF
Sumário
O diferimento da desocupação previsto no art. 1 do DL 293/77 , de 20 de Julho, aplica-se também nas acções de posse judicial avulsa.