Quando foi proferido o acórdão 0029876?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Desocupação, Moratória

Q: Qual foi a decisão no processo 0029876?

Alterada a decisão. O diferimento da desocupação previsto no art. 1 do DL 293/77 , de 20 de Julho, aplica-se também nas acções de posse judicial avulsa.

Acórdão

0029876

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 1991
Relator: Santos Barata

Apelação

DesocupaçãoMoratóriaPosse judicial avulsa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 293/77 DE 1977/07/20 ART22 N1.

Sumário

O diferimento da desocupação previsto no art. 1 do DL 293/77 , de 20 de Julho, aplica-se também nas acções de posse judicial avulsa.

Texto integral não disponível

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