Quando foi proferido o acórdão 0151665?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Incidentes da instância

Acórdão

0151665

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 2001
Relator: Fonseca Ramos

Agravo

Incidentes da instânciaIntervenção principalIntervenção provocadaTempestividade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART325 N1 N2 N3 ART326 N1.

Sumário

O incidente da intervenção principal provocada só pode ser requerido até ser proferido despacho saneador, se a causa o comportar, até ser designado dia para discussão e julgamento em 1ª instância, se a causa não comportar despacho saneador, até ser proferida sentença em 1ª instância, se não houver despacho saneador nem audiência de julgamento.

Texto integral não disponível

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