0041582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0041582
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025628
Nr Documento: RL199902040041582
Indicações Eventuais: ESPECIAL 2ED PAG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09434becec082ee48025680300056e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041582.A6
Sumário
Devolvendo-se ao exequente, nos termos do artigo 836 n. 1 alínea b) do CPC, o direito de nomeação de bens à penhora quando o executado não observe o disposto no artigo 834 CPC, é de ordenar a prossecução da execução com o acto da penhora dos móveis indicados pelo exequente na sequência da nomeação de um crédito pela executada sem que, nesta nomeação, a mesma não haja justificado a não indicação daqueles móveis pela circunstância de lhe não pertecerem e não obstante vir ao processo invocar, "a posteriori", a propriedade de terceiro. É que, face ao preceituado nos artigos 834 n. 1 e 832, impõe-se ao executado que no acto da nomeação esclareça as razões da não observância do disposto no primeiro destes normativos.