0010327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0010327
Acórdão
Descritores: Estado, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027015
Nr Documento: RP200005080010327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56f9278c7361a0058025690b0031b847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010327.13
Sumário
Em execução a mover contra o Estado, deve o credor, antes de recorrer à via executiva, interpelar a Administração com vista ao ressarcimento pelas dotações orçamentais do montante da condenação.