9810229 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de fundamentação dos despachos não é equiparável à falta de fundamentação da sentença: aquela determina a irregularidade dos despachos, esta a nulidade da sentença, com regimes diferentes ( artigos 118 n.2, 123 e 380 ns.2 e 3 todos do Código de Processo Penal ). II - Se é de exigir a prolação de um despacho fundamentado no sentido de qualificar um processo como de excepcional complexidade, pode ele surgir a qualquer momento por não haver prazo para a prolação de tal despacho, sendo a elevação dos prazos a que se refere o n.3 do artigo 215 do Código de Processo Penal feita " ope legis ".