96P1069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P1069
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Mandatário judicial, Notificação ao mandatário, Omissão, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033160
Nr Documento: SJ199702060010693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c056136dbebe9cc2802568fc003b829cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1069.6C
Sumário
Tendo o arguido constituído mandatário e não havendo este sido notificado para comparência em audiência de julgamento onde haveria de realizar-se o respectivo cúmulo jurídico de penas, a ausência do mesmo a tal acto, constitui nulidade insanável, ainda que nele lhe haja sido nomeado defensor oficioso.