0081234 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus da prova, o juiz em processo laboral deve processar, por todos os meios ao seu alcance, a verdade material (artigo 29 do CPT).