9320786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9320786
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Danos não patrimoniais, Danos futuros, Juros, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006901
Nr Documento: RP199403149320786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec8ae01952af27d18025686b00667c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320786.40
Sumário
A indemnização por incapacidade parcial permanente só deve contar-se desde a alta hospitalar. A generalidade das indemnizações fixadas judicialmente vencem juros desde a citação. Mas se o juiz fixou o dano moral em termos de equidade, presume-se que ele teve em conta a data mais recente que podia ser atendida pelo tribunal, que é a do encerramento da discussão em primeira instância. Por isso, à data da sentença, a indemnização pelo dano moral estará já actualizada, pelo que a respectiva quantia vence juros desde a data da sentença, e não desde a citação.