1276/16.7T8CSC.L2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não existe quanto ao recurso em matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento; II- A decisão do Tribunal da Relação quanto ao exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 2 do artigo 662.º do CPC não é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre inequivocamente do disposto no n.º 5 desse mesmo artigo 662.º do CPC; III- Se, em homenagem a uma compreensão material, e não puramente formalista, do artigo 640.º do CPC o Tribunal da Relação decidiu que não havia necessidade de exigir uma maior concretização dos factos e dos meios de prova, essa decisão não merece censura, tanto mais que o Recorrente não alega nem demonstra qualquer aspeto em que tenha sido inviabilizado o contraditório.

Processo n.º 1276/16.7T8CSC.L2.S1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, AA intentou ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., representada em Portugal por Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A. Sucursal em Portugal, impugnando o despedimento por extinção do posto de trabalho que lhe foi comunicado pela entidade empregadora, requerendo a declaração de ilicitude do despedimento (cfr. artigos 98º-C , nº1 e 98º-D do CPT .). Em 09/06/2019, foi proferida Sentença na qual se decidiu o seguinte: “ Julgar improcedente a reconvenção deduzida pela trabalhadora AA e, em consequência, ABSOLVER a requerida BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA, S.A. (sucessora da entidade empregadora) dos pedidos contra si deduzidos [sem prejuízo do dever de a requerida entregar à trabalhadora, para além dos créditos laborais decorrentes da cessação do contrato de trabalho, o montante de € 31.971,93 que colocou à disposição da trabalhadora a título de compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho (ex vi do artigo 372.º do mesmo diploma), e que a trabalhadora lhe havia entretanto devolvido] .” Foi interposto recurso de apelação. O Acórdão do Tribunal da Relação ... de 27/05/2020 julgou “ parcialmente procedente o presente recurso de apelação interposto por AA, fixando o valor da causa em 31.971,93 €, mantendo, no mais a sentença recorrida.”. No que à matéria de facto respeita, o Acórdão alterou parcialmente o facto 20 (passando a constar “Secretário” como categoria profissional) e eliminou os pontos 3, 13, 14, 15, dos factos não provados. Em 19/06/2020, foi interposto recurso de revista ordinária, com arguição de nulidade do Acórdão. Em 23/09/2020, foi proferido Acórdão pela Conferência que julgou improcedentes as nulidades invocadas, mantendo o acórdão recorrido. Em 12/10/2020, a Autora interpôs recurso de revista do Acórdão da Conferência que se pronunciou sobre as nulidades. Por despacho do Relator neste Supremo Tribunal de Justiça foi admitido o recurso de revista interposto a 19/06/2020, porquanto, a Recorrente invocou nesse recurso a violação pelo Tribunal da Relação de deveres que o artigo 640.º lhe impõe na decisão da matéria de facto. Trata-se de questões jurídicas em relação às quais não existe dupla conformidade e que são objeto possível do recurso de revista ( artigo 674.º , n.º 1, alínea c) do CPC ). E, em rigor, só depois de decidida a questão da existência, ou não, destas nulidades é que se pode determinar se há, ou não, dupla conformidade. Não foi admitido o recurso interposto a 12/10/2020 por não estar preenchido um pressuposto de admissibilidade: a recorribilidade da decisão. Afirmou-se, no despacho, que “resulta da aplicação conjugada do disposto nos artigos 615. º , n.º 4, 617.º , 666.º , nº1 e 679.º do C.P.C . que a decisão em que o tribunal recorrido conhece da nulidade e decide indeferir a mesma, não é recorrível autonomamente”. No presente recurso de revista a Recorrente invoca a violação pelo Tribunal da Relação da lei no que toca à ampliação que, em seu entender, deveria ter tido lugar, da matéria de facto, bem como das regas do artigo 640.º. Invoca ainda nulidades (omissão de pronúncia, excesso de pronúncia) e erros de julgamento. Em cumprimento do disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso. Fundamentação. A Recorrente invoca, no seu recurso, que o Tribunal da Relação teria violado o poder/dever de convite ao aperfeiçoamento e de ampliação da matéria de facto e não teria, em violação do artigo 640.º do CPC , determinado que a Requerida deveria, sob pena de rejeição do seu recurso de apelação, especificado os concretos meios probatórios invocados. Afirma, assim, que cabe “ao Juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. Destarte, o Acórdão recorrido “incorre em incumprimento do dever de ampliar a matéria de facto, quanto à data da fusão entre o Banco CLP e Banco BBVA, (mediante a qual este último ficou detentor das participações sociais do primeiro), a data em que os trabalhadores da BBVA Leasimo passaram a estar integrado no Banco BBVA e à data da integração da BBVA Leasimo no Banco BBVA, como incumpre esse dever relativamente à reapreciação do ponto 26, 27, 28, 30, 35 e 36 dos factos provados e ás conclusões CVII, CVIII e CXII e ainda quanto ao ponto 39 dos factos provados”. E afirma, igualmente, que o Tribunal da Relação não convidou a Requerida, “quanto ao ponto 18 (…) a cumprir o ónus a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC , ou a referir o meio de prova em que funda a sua pretensão relativamente ao ponto 22 ou a dar cumprimento ao disposto no artigo 640.º , n.º 1. al. b) do CPC quanto aos pontos 23 e 24, como relativamente ao ponto 26 (todos dos provados) não convida a recorrente a indicar a que fls. dos autos se encontram os relatórios de contas do Banco BBVA relativos aos anos de 2001 e 2005 (…) sendo que o mesmo acontece relativamente às conclusões CXVII em que a recorrente deveria ter sido convidada a indicar prova dos factos ali referidos ou a aperfeiçoar as suas alegações, o mesmo sucedendo quanto à matéria das conclusões CXVII CXXV, CXXVI, CXXVII, CXXVIII e quanto aos demais factos alegados no recurso deveria a recorrente ser convidada igualmente a alegá-los concretizá-los e contextualizá-los devidamente, ou a esclarecer quanto ao ponto 38 dos factos provados, o que queria ver declarado alegando-o e contextualizando-o, ou quanto ao ponto 39 dos factos provados indicar qual o facto que pretende ver provado, cumprindo o ónus a que se refere o artigo 640.° , n.º 1, al. a) do CPC , e ainda assim e quanto aos artigos 8.º e 49.º do articulado da autora, convidada a cumprir o ónus a que se refere o artigo 640.º n.º 1, al. a) do CPC e, relativamente ao artigo 67.º da contestação, a concluir e concretizar essa matéria, ou a arguir a nulidade do ponto 20 dos factos provados e quanto aos demais factos alegados no recurso alegá-los e contextualizá-los”. A lei consagra, por vezes, um poder/dever de convite ao aperfeiçoamento, como sucede no artigo 639.º n.º 3 do CPC , mas pode afirmar-se, na esteira de ABRANTES GERALDES que “não existe quanto ao recurso em matéria de facto, despacho de aperfeiçoamento” [1] . Quanto ao julgamento do recurso em matéria de facto, o Tribunal da Relação deve, oficiosamente, “ordenar, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova” (n.º 2, alínea b) do artigo 662.º). Contudo, a decisão do Tribunal da Relação nesta sede não é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre inequivocamente do disposto no n.º 5 do artigo 662.º do CPC . Relativamente ao previsto no artigo 640.º do CPC , este Supremo Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que não se deve fazer uma leitura formal do preceito, atendendo antes a princípios de proporcionalidade e razoabilidade e dando prevalência a aspetos de ordem material [2] . Se, em homenagem a essa compreensão material, e não puramente formalista, do artigo 640.º do CPC o Tribunal da Relação decidiu que não havia necessidade de exigir uma maior concretização dos factos e dos meios de prova, essa decisão não merece censura, tanto mais que o Recorrente não alega nem demonstra qualquer aspeto em que tenha sido inviabilizado o contraditório. Há, pois, que concluir que o Tribunal da Relação agiu em plena conformidade com os seus poderes, mormente na apreciação e decisão do recurso em matéria de facto. Assim, há também que concluir pela existência de dupla conforme entre a sentença de 1.ª instância e o Acórdão recorrido, o que nos termos do n.º 1 do artigo 671.º impede que este Tribunal tome conhecimento da parte restante do recurso interposto pela trabalhadora. Com efeito, e ainda que o artigo 674.º indique que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º, é “a montante”, à luz do artigo 671.º, mormente do seu n.º 3, que se decide da admissibilidade da revista. Decisão: Negada a revista Custas pela Recorrente 13 de janeiro de 2022 Júlio Manuel Vieira Gomes (Relator) Joaquim António Chambel Mourisco Maria Paula Sá Fernandes [1] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6.ª ed. atualizada, Almedina, Coimbra, p. 198. [2] Cfr. ABRANTES GERALDES, ob. cit., pp. 204-205 e abundante jurisprudência aí citada.