Acórdão STA — Organismo de coordenação economica, Imposto

Acórdão

018962

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de março de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Organismo de coordenação economicaImpostoTaxaInconstitucionalidade organicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Referências Legais

Legislação Nacional

D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15582 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16625 DE 1983/05/26.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.

Sumário

I- O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.

II- E legal a exigencia pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos de receitas ao abrigo daquele diploma.

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