041066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041066
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Acto normativo, Apoio judiciário, Despacho liminar, Decisão final
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046336
Nr Documento: SA119970213041066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978fd6adc5fbe4ea802568fc00397f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041066.61
Sumário
Formulado pedido de apoio judiciário, deve o juíz, proferir desde logo o despacho liminar previsto no n. 1 do art. 26 do decreto n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. A decisão final desse pedido de apoio judiciário, deverá ser proferida depois de verificado o disposto no n. 4 do art. 26, art. 27, 28, 29 do Dec-Lei n. 387-B/87 e deverá ser indeferido no caso de o recurso ser liminarmente rejeitado. Para prova da insuficiência económica, é insuficiente a prova de apresentação da declaração de IRS, mormente se essa declaração não é referente ao ano imediatamente anterior ao da apresentação do pedido de apoio judiciário. É acto meramente normativo e como tal contenciosamente irrecorrível aquele que contem apenas informação dirigida a todos os eventuais interessados no sentido de que qualquer pedido de informação prévia ou de licenciamento relativamente aos alvarás de loteamento nela referidos e identificados, mas já declarados caducos, "não poderá ser atendida até á publicação e entrada em vigor do plano de Urbanização", então em elaboração.