98B160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B160
Acórdão
Descritores: Questão nova, Matéria de facto, Decisão, Supremo tribunal de justiça, Fundamentação, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037840
Nr Documento: SJ199804230001602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba82ec29fed8e76a802568fc003bb6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B160.12
Sumário
O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não submetidas à apreciação do tribunal recorrido. A matéria de facto é da exclusiva competência das instâncias. Na decisão do recurso, o Supremo pode remeter para a decisão recorrida e seus fundamentos, se estiver de acordo com eles.