Quando foi proferido o acórdão 033215?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Intimação para passagem de certidão

Q: Qual foi a decisão no processo 033215?

Nega provimento. Não é aplicável à sentença que intima uma autoridade administrativa à passagem de certidões o processo de execução regulado no DL n. 256-A/77.

Acórdão

033215

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1993
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoExecução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 N2 ART10 N1 ART11.
LPTA85 ART82 ART84 N2 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31288 DE 1992/12/15.
AC STA PROC31586 DE 1993/01/12.
AC STA PROC32665 DE 1993/11/30.

Sumário

Não é aplicável à sentença que intima uma autoridade administrativa à passagem de certidões o processo de execução regulado no DL n. 256-A/77.

Texto integral não disponível

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