020112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020112
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Data, Presunção de notificação
Recorrente: Gomes , Marques
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00014902
Nr Documento: SA119850530020112
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32e54873506baf93802568fc00371d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020112.B0
Sumário
Optando a Administração, em processo administrativo ou gracioso, por notificar um despacho ao interessado por meio de carta registada com aviso de recepção, a data da assinatura deste aviso fica a constituir a data da notificação, para todos os efeitos legais, não se justificando o recurso a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11-2.