0005983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0005983
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação imediata, Processo penal, Tribunal competente, Distribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007475
Nr Documento: RL199610230005983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ebb814424cbeaa802568030004a59dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005983.D7
Sumário
Tendo o processo referente a crime punível com prisão até 4 anos sido distribuido para julgamento já depois da entrada em vigor do DL 317/95 de 28/11, será competente para o julgamento o tribunal singular, já que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe.