2551/04-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Manuel Nabais
Processo: 2551/04-1
ACORDAO
Descritores: Recurso, Subida do recurso, Medidas de coacção, Medidas de garantia patrimonial
Decisão: Indeferida a reclamação
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/38a436f572cf087880257de1005747e1
Sumário
O recurso interposto de decisões que não apliquem ou revoguem medidas de coacção ou de garantia patrimonial sobe conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.
