Descritores:Recurso, Subida do recurso, Medidas de coacção, Medidas de garantia patrimonial
Sumário
O recurso interposto de decisões que não apliquem ou revoguem medidas de coacção ou de garantia patrimonial sobe conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.
Texto
N
Decisão: Decisão proferida pelo relator
2551/04-1
Tribunal da Relação de Évora•
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Sumário
O recurso interposto de decisões que não apliquem ou revoguem medidas de coacção ou de garantia patrimonial sobe conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.