9340248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340248
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010296
Nr Documento: RP199307059340248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cae52bc276a186848025686b00666f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340248.2A
Sumário
No processo especial de recuperação de empresa o legislador teve o objectivo de conciliar a manutenção de empresas com viabilidade económica e que pudessem dar à comunidade riqueza e trabalho, com esse outro fim que será o de acautelar o interesse dos credores. A proibição estabelecida no artigo 487 do Código das Sociedades Comerciais não tem aplicação no processo de recuperação de empresas, sendo que a proibição de compra de quotas ou acções da sociedade dominante tem em vista assegurar a conservação da sociedade participante; tem-se em vista impedir, nomeadamente, que a sociedade participada ou dominante contorne as disposições legais à aquisição de quotas ou acções próprias e à sua amortização, utilizando uma sociedade sua participada para alcançar o que ela não pode conseguir.