003657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003657
Acórdão
Descritores: Relação, Acórdão, Matéria de facto, Discriminação, Fundamentação, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026733
Nr Documento: SJ199502150036574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f836ff5b3bbe3d8802568fc003acefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003657.1A
Sumário
O acórdão da Relação deve conter a descrição individualizada de todos os facto provados, de forma a dar a conhecer, só por si, os fundamentos de facto (e de direito) que justificam a decisão, sem necessidade de recorrer a outras peças processuais. Os documentos não são factos, mas seus meios de prova pelo que a referência que se lhe faça sem nada dizer sobre o seu conteúdo, não permite saber exactamente quais os factos que se têm como apurados ou provados com essa referência.