0224955 - Tribunal da Relação do Porto

I - Certidões de peças de processo de um tribunal deprecante só este as pode mandar passar. II - O juiz deprecado não tem poderes para passar essas certidões e não tem qualquer dever de as solicitar ao tribunal deprecante a requerimento da parte para instruir reclamação ( do despacho de retenção de recurso ) que só ao reclamante compete.