0224955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0224955
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Ónus de instrução, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012685
Nr Documento: RP199003220224955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7301dba23523c8718025686b00668308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224955.51
Sumário
Certidões de peças de processo de um tribunal deprecante só este as pode mandar passar. O juiz deprecado não tem poderes para passar essas certidões e não tem qualquer dever de as solicitar ao tribunal deprecante a requerimento da parte para instruir reclamação ( do despacho de retenção de recurso ) que só ao reclamante compete.