003992 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto n. 27 759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos serviços especiais dos corpos administrativos. Não esta nas condições legais a declaração prevista no artigo 3 da Lei n. 1 901 se o respectivo documento não se encontrar autenticado. No concurso documental para provimento dum partido veterinario municipal devem os concorrentes juntar documento comprovativo da sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios.