003992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003992
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Corpos administrativos, Documento autenticado, Concurso documental, Veterinario municipal, Inscrição em sindicato, Prova documental, Requisitos de admissão, Sindicato nacional dos medicos veterinarios
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027037
Nr Documento: SA119530424003992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b565cc31f8132580802568fc0037ce7d
Sumário
O Decreto n. 27 759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos serviços especiais dos corpos administrativos. Não esta nas condições legais a declaração prevista no artigo 3 da Lei n. 1 901 se o respectivo documento não se encontrar autenticado. No concurso documental para provimento dum partido veterinario municipal devem os concorrentes juntar documento comprovativo da sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios.
