068633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068633
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Pedido, Redução, Arrendamento, Denuncia para habitação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007302
Nr Documento: SJ19801015068633X
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG375.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f2176c0124edb7d802568fc0039b3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068633.8A
Sumário
O prazo de seis meses referido no artigo 1097 do Codigo Civil conta-se a partir da citação para a acção. A denuncia do arrendamento so podera ser decretada para o termo da vigencia do contrato ou da sua renovação. A indicação concreta da data do despejo não faz parte da essencia do pedido pois não e seu elemento integrador. E legal a redução do pedido quando o autor, em devido tempo, restringiu o pedido de despejo inicialmente feito para data ulterior.