0013351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo máximo de 6 meses para a celebração do contrato prometido, cláusulado no contrato-promessa, não sendo previsto pelas partes como fixo ou absoluto, não determina a caducidade deste; II - Esgotado esse prazo torna-se necessário fixar judicialmente um novo prazo; III - Porém, não se impõe a fixação de novo prazo se o devedor revela intenção inequívoca de não cumprir.