9621438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9621438
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Liquidação, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021109
Nr Documento: RP199704229621438
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c57bb2050b668d68025686b0066ef7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621438.B9
Sumário
Decretada, por sentença, a nulidade de sociedade irregular e instaurando-se a seguir acção judicial para liquidação e partilha do património, não pode o requerido opôr-se a esta, como acção acessória que é, alegando que já havia celebrado um acordo/compromisso de liquidação e partilha. Tal acordo/compromisso, porque alegadamente celebrado em data anterior, poderia ter interesse se fosse junto à acção que decretou a nulidade da sociedade no sentido de extinguir a instância.