084576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084576
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021945
Nr Documento: SJ199402010845761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dfd8457976a7899802568fc003a70e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084576.3D
Sumário
Constitui matéria de facto excluida da competência do Supremo decidir se há ou não contradição entre as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal da 1.Instância. É igualmente questão de facto excluida da competência do Supremo saber se a condução de velocípede com as luzes apagadas contribuiu para a produção do acidente de viação, quer se traduza no estabelecimento de um nexo de causalidade, ou na interpretação ou extracção de ilacção lógica dos factos apurados. É ainda matéria de facto incensurável pelo Supremo a fixação da indemnização devida por danos materiais. É matéria de direito da competência do Supremo a fixação da indemnização por danos não patrimoniais.