038775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038775
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime continuado, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025766
Nr Documento: SJ198703110387753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81f5bd9ce5ad53b9802568fc003ababfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038775.35
Sumário
A emissão de dois cheques sem cobertura, com intervalo de um mês, faz supor que cada uma obedeceu a resolução diferente e que, por isso, integra um concurso real de infracções. E tal reiteração só constituiria um crime continuado, se se provasse a força de causa exógena, a atenuar consideravelmente a culpa.