028386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028386
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Legitimidade passiva, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Lourenço , Jose e Outro
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1989/06/06.
Nr Convencional: JSTA00027900
Nr Documento: SA119900628028386
Data de Entrada: 24/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df5fa6610cef8c40802568fc0037a060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028386.54
Sumário
Verificam-se fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, não se mostrando, assim, preenchido o requisito exigido na alinea c) do n.1 do artigo 76 da L.P.T.A., no caso em que o Secretario de Estado da Alimentação, indicado pelos recorrentes como autor do acto impugnado, não dispõe de legitimidade passiva, por não ser ele, na verdade, o autor desse acto, mas antes o Ministro da Agricultura. *