0043141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0043141
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Reconvenção, Absolvição da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000490
Nr Documento: RL199111120043141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5162a0dacc9d07908025680300005c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043141.C3
Sumário
Não é da competência do tribunal comum conhecer do pedido indemnizatório (pela nacionalização de um hospital) contra o Estado, pelo que este deve ser absolvido da instância. É da competência do tribunal comum conhecer do pedido de reivindicação do prédio objecto da nacionalização, formulado em reconvenção, pela Misericórdia.