013416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013416
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso per saltum
Recorrente: Silva Borges Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032865
Nr Documento: SA219910925013416
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24a49c7b0451b778802568fc0037f7aa
Sumário
Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da I Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do ETAF.
