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013416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013416
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Recurso per saltum
Sumário
Versada que seja no recurso interposto para o STA de sentença da I Instancia, materia de facto, e tal Tribunal hierarquicamente incompetente face as disposições do ETAF.