246/05.5TBMNC.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Mendes
Processo: 246/05.5TBMNC.G1.S1
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Escritura pública, Prédio rústico, Unidade de cultura, Exploração florestal, Pdm, Solos, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Juízes: Sebastião PóvoasMoreira Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18712cf4eabab6a580257b1800575bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:246.05.5TBMNC.G1.S1.E7
Sumário
Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do em sobre o qual incide a preferência (preço estrito). A declaração do aquirente constante expressamente da escritura de venda não excepciona, só por si, o direito de preferência exercido nos termos do art. 1380.º do CC. Para se determinar se a intenção manifestada pelo adquirente no sentido de o destinar a um fim diferente da cultura é juridicamente admissível, preenchendo-se dessa forma o facto impeditivo da preferência a que alude a al. a) do art. 1381.º do CC, deve atender-se, através de elementos objectivos constantes dos factos provados, à possibilidade física e legal da nova destinação à luz dos condicionantes legais e de facto existentes à data da outorga da escritura de venda. Estando classificado o solo dum prédio como rural e qualificado como predominância a floresta, mesmo que seja permitida a construção de uma habitação unifamiliar e anexos de apoio à exploração do prédio, esta permissão não afecta a classificação e qualificação do solo, continuando a prevalecer a destinação originária.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. AA e mulher BB, intentaram acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra CC e marido, DD, EE, e FF e mulher, GG alegando, em síntese, serem proprietários de um prédio rústico que confronta com outro que os 1°s e 2º RR venderam aos 3°s RR. Segundo afirmam, tendo direito de preferência na alienação deste último prédio, não foram notificados das condições do respectivo negócio de alienação, sendo certo que o imóvel adquirido não pode ser destinado a fim diferente da cultura. Invocam ainda que o preço declarado na escritura de compra e venda não correspondeu ao preço real do negócio, o qual foi inferior. Pedem que lhes seja reconhecido o direito legal de preferência sobre o dito prédio e que o mesmo lhes seja atribuído mediante o pagamento do preço real do negócio. Contestaram os 3°s RR defendendo não assistir qualquer direito de preferência aos AA uma vez que o prédio foi efectivamente adquirido para fim diverso da cultura e que o preço declarado na escritura de compra e venda foi o preço real do negócio. Deduziram reconvenção pedindo que, na procedência da acção, sejam os AA condenados a pagar-lhes os custos que tiveram com a aquisição do imóvel e, bem assim, aqueles que vierem a liquidar-se em momento posterior em relação aos danos cuja quantificação não é ainda possível. Os AA replicaram mantendo a versão adiantada na p.i. e pugnando pela improcedência da reconvenção. A final foi proferida sentença que julgou a acção procedente e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformados com o decidido, os réus interpuseram recurso de apelação, formulando conclusões. Na sequência deste recurso foi proferido acórdão que confirmou a sentença recorrida. II. Deste acórdão foi interposto o presente recurso de revista. Nas conclusões da sua alegação, cujo teor aqui se dá por reproduzido, colocam, em síntese, os recorrentes as seguintes questões: 1ª) a de saber se o depósito efectuado pelos preferentes corresponde ao conceito de “preço devido” que o legislador consagrou no nº 1 do artigo 1410º CC ou seja se abrange apenas o montante entregue pelo comprador ao vendedor, excluindo os encargos com a escritura e registos ou se o preço devido engloba o preço da transacção e os respectivos encargos e registo; 2ª) a de saber se da factualidade provada se deve concluir terem os RR recorrentes demonstrado a existência de condição impeditiva do direito de preferência invocado pelos AA; 3ª) a de saber se a conduta dos AA recorridos integra uma situação de abuso de direito. Houve contra alegações por parte dos recorridos cujo teor se dá igualmente por reproduzido. III. Os factos: Em 20.01.2005, por escritura pública outorgada no Cartório Notarial de Monção, os 1°s RR como donos e possuidores da raiz ou nua propriedade e o 2º R como dono e possuidor do usufruto vitalício, declararam vender, pelo preço global de € 75.000,00, ao 3º R marido, que declarou aceitar, o imóvel sito na freguesia de ... do concelho de Monção que assim identificaram: "Prédio rústico denominado ..., sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Monção, composto de terreno de mato, cultura e vinha, descrito na conservatória de registo predial de Monção sob o número mil e sessenta e quarto, daquela freguesia, inscrito na respectiva matriz sob o artigo … (...)"• O 3º R. marido declarou ainda na escritura que "pretende afectar o prédio ora adquirido a construção urbana, o que declara sob sua inteira responsabilidade" (A); AA e HH foram, na sequência de notificação judicial avulsa proposta no dia 31.03.2005 no Tribunal Judicial de Monção por FF, notificados: "da intenção do requerente proceder à correcção/rectificação de áreas do prédio descrito sob o número …, da freguesia de ..., para a área correcta de 8.096 m2, de forma a esta ficar harmonizada com a realidade física e material subjacente (...) para no prazo legal de 15 dias, deduzirem, querendo, oposição" (B); Encontra-se descrito na sob o n° … da freguesia de ..., na Conservatória do Registo Predial de Monção, o seguinte imóvel: "PRÉDIO RÚSTICO - ... - ... - terreno de cultura e vinha - 1770 m2 norte - estrada camarária, sul - II, nascente - JJ e do poente - EE - VP 68.78 Euros - Artigo 86". Pela inscrição G2, de 23.03.2005, encontra-se inscrita a aquisição do direito de propriedade desse prédio, por sucessão deferida em inventário, a favor da A. mulher casada com o A. marido no regime da comunhão geral (C); Por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Monção a 13.07.2004, KK, na qualidade de liquidatário da sociedade LL, Lda, declarou vender ao 3º R. marido pelo preço de €18.000.00, e este declarou aceitar, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão, sito no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Monção, descrito na CRP de Monção sob o n° …. Este prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Monção como casa de rés-do-chão e rossios, com a área coberta de 420 m2 e descoberta de 405 m2, inscrito na matriz sob o artigo 617, encontrando-se registada a favor de FF a aquisição do respectivo direito de propriedade por compra, pela inscrição Gl correspondente à Ap. 02/040804 (D e E); À data da celebração da escritura referida em 1, os 3°s RR. não eram proprietários de prédio confinante com o aí referido (F); Pelo Av. 3 - Ap 04/060505 foi rectificada de 4.820 m2 para 8.096 m2 a área constante da descrição predial n° … da Conservatória do Registo Predial de Monção, relativa ao prédio referido em 1. (G); Através do pedido viabilidade registado na Câmara Municipal de Monção sob o Processo de Informação Prévia n° 13/05, solicitou o 3º R. marido a seguinte informação técnica: "Pretende o Requerente informação sobre a viabilidade de construção de uma habitação unifamiliar numa parcela identificada em carta topográfica anexa, escala 1/10.000, estando esta enquadrada de acordo com a Carta de Ordenamento do PDM, Monção, em área de Produção Florestal Dominante. Nestas áreas é permitida a edificabilidade de edifícios habitacionais unifamiliares e anexos de apoio à actividade florestal, conforme disposto no regulamento do PDM Monção. Entende-se, pelos elementos desenhados e escritos constantes do processo, ter a parcela condições de ser edificada com um edifício de habitação, obrigando ao cumprimento no projecto de licenciamento do estipulado no artigo 44° do regulamento do PDM Monção, Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e demais legislação em vigor, nomeadamente uma adequada inserção no ambiente urbano e beleza da paisagem. À consideração superior". A informação obteve o seguinte despacho: Concordo. Notificar o requerente sobre a informação de viabilidade pedida de acordo com a informação do técnico responsável" (H); O prédio referido em 1 tem a área real de 6.612,66 m2, confronta do norte com estrada camarária, do sul com HH, MM e NN, do nascente com AA e II, e do poente com caminho de servidão. Está inscrito na respectiva matriz como prédio urbano sob o n° … da freguesia de ..., encontrando-se também descrito como prédio urbano na Conservatória do Registo Predial de Monção (I e 2); O prédio referido em 1 está classificado como solo urbano, com a categoria de solo urbanizado, de espaço predominantemente unifamiliar, numa faixa de 50 metros na confrontação com o arruamento público (J, 8 e 30); O prédio referido em 3 goza dessa mesma classificação, ou seja, também está classificado como solo urbano (L, 8 e 30); Na carta de condicionantes não está definida qualquer restrição em relação a qualquer dos prédios atrás identificados, ou seja, quer o prédio objecto da preferência quer o prédio identificado em 3. (M, 8 e 30); A alteração da classificação do solo onde se encontram implantados os prédios dos AA. e dos RR. - conforme indicado em 9, 10. e 11. - é resultado da revisão do Plano Director Municipal de Monção publicada no Diário da República em 20.05.2009 (N, 8 e 30); Há mais de 20 anos que os AA, por si e seus antepossuidores, designadamente o pai da A. mulher, detêm e possuem o prédio referido em 3, fruindo as utilidades que o mesmo proporciona, colhendo os frutos que produz, cedendo o respectivo gozo e suportando os inerentes encargos. Os AA vêm procedendo do modo descrito de forma ininterrupta, com ânimo de exclusivos donos e no seu interesse e proveito próprios, à vista dos RR. e de toda a gente, sem qualquer estorvo ou turbação; O prédio referido em 3. tem pelo menos a área de 1.770 m2 (3); Os prédios referidos em 1. e 3. são contíguos entre si (4); O prédio referido em 1. encontrava-se, antes de ser adquirido pelo 3ºR. (conforme indicado em 1), afecto ao cultivo, e o prédio referido em 3 encontra-se afecto ao cultivo (5); O prédio referido em 1 era susceptível, antes de ter sido adquirido pelo 3º R. (conforme indicado em 1), de integrar uma exploração agrícola única e contínua com o prédio referido em 3. (6); Antes da alteração resultante da revisão do PDM (conforme indicado em 9, 10, 11 e 12), os prédios referidos em 1 e 3 encontravam-se, de acordo com o PDM, integrados em área aí designada "Espaços Florestais - Áreas de Produção Florestal Dominante" (7, 8 e 30); Pretendendo proceder à rectificação de áreas do prédio referido em l, o 1 ° R. marido contactou o A. marido, em Agosto de 2004, no sentido de obter as assinaturas dos AA para esse efeito. No decurso da conversa mantida entre ambos, o A. marido soube do 1º R. marido que os 1ºs e 2ºs RR tinham prometido vender aos 3°s RR o prédio referido em 1. (9 e 10); Os 3°s RR pretendem construir uma casa no prédio referido em l. (19 e 20); O prédio referido em 1. confronta do lado norte com estrada camarária, tem energia eléctrica e água à porta. Existem nas suas proximidades duas edificações a menos de 100 metros, e outras a cerca de 150 metros (21 e 22); Os 3°s RR solicitaram ao um técnico que procedesse à elaboração do projecto da moradia a construir no prédio referido em 1. e solicitaram na Câmara Municipal de Monção o licenciamento da construção da moradia no prédio referido em 1. (23 e24); A área real do prédio rústico confinante do lado sul com o prédio mencionado em 1, pertencente a HH, é superior à área do prédio dos AA. (25); Os 3°s RR despenderam a quantia de € 944,52 a título de despesas com a escritura pública, emolumentos notariais e imposto de selo (26); Os 3°s RR vão suportar despesas com a elaboração dos projectos de arquitectura e demais projectos de especialidades (rede de água, rede de electricidade, rede de gás, rede de esgotos e saneamento, telefone, ruído, etc.) necessários para a construção da moradia no prédio referido em 1. (29). IV. Do mérito – Começaremos por analisar, dentro de uma sequência lógica estabelecida de acordo com a possível prejudicialidade das questões suscitadas, o item relativo à conformidade legal do depósito do “preço devido” tal como foi efectuado (limitado ao montante declarado como contrapartida pela alienação do terreno em causa); por outras palavras analisar e decidir se esse depósito satisfaz, como entenderam as instancias, os requisitos legais (nº 1 do artigo 1410º CC) ou se, efectivamente, e como é entendimento dos recorrentes, deveria englobar outras despesas inerentes à alienação do imóvel, nomeadamente o IMT e as despesas de registo. Não se ignora que esta questão não foi, durante muito tempo, pacifica quer na doutrina quer na jurisprudência, partindo, fundamentalmente, essa divergência de posições da interpretação teleológica da norma, concretamente no que respeita à finalidade tida em vista pelo legislador quando impôs este ónus ao preferente. Como analisa, com especial profundidade e clareza, Agostinho Cardoso Guedes – “O Exercício do Direito de Preferência”, Porto, Universidade Católica – 2006 – pagina 652 e sgs. – tudo residirá em saber se com a consagração do referido ónus, colocado como pressuposto necessário de seguimento da acção de preferência, se pretendeu colocar o alienante a coberto do risco de perder o contrato com o adquirente e não o vir a celebrar com o preferente (por ulterior desinteresse ou falta de capacidade económica deste) – situação que justificará a exigência de deposito do preço em sentido estrito (posição defendida entre outros por Antunes Varela e Henrique Mesquita) – ou se, por outro lado, o fundamento subjacente ao ónus é a salvaguarda da reintegração do património do adquirente de tudo o que tiver dispendido com a aquisição – situação que justificará a exigência de depósito de tudo o que tiver sido gasto na aquisição, nomeadamente despesas fiscais e registrais (posição defendida entre outros por Galvão Telles e Vaz Serra). Acolhendo o entendimento que vai no sentido de a “ratio”da consagração legal daquele ónus se justificar pela necessidade de salvaguarda da posição do alienante vem a jurisprudência deste STJ decidindo, actualmente de forma quase unânime ou no mínimo predominante, que o termo “preço devido” consagrado pelo legislador se limita ao preço estrito ou seja à quantia paga (nos termos contratuais) pelo adquirente ao alienante, afastando a integração na quantia a depositar de outras despesas que tiverem sido pagas, caso do IMT ou custos de escritura ou registo – neste sentido, na jurisprudência, os acórdãos deste STJ, de 22/2/2005 (Conselheiro Moreira Alves), de 10/1/2008 (Conselheiro Santos Bernardino) e de 7/4/2011 (Conselheiro Oliveira Vasconcelos) e na doutrina Menezes Cordeiro – Tratado de Direito Civil Obrigações, Tomo II, paginas 518 e 519. Em conclusão, a doutrina e a jurisprudência mais recentes sustentam que o ónus de depósito do preço incide apenas sobre a contrapartida ajustada entre o alienante e o adquirente para alienação do bem sobre o qual incide a preferência. Não temos, assim, qualquer censura a fazer, neste concreto segmento, ao acórdão recorrido. Passemos, então, à análise e decisão sobre a 2ª questão suscitada no recurso a qual consiste em saber se se verifica ou não a excepção impeditiva do direito de preferência constante da parte final da alínea a) do artigo 1381º CC. Os RR recorrentes sustentam nos autos e neste recurso uma posição no sentido de o direito conferido aos AA pelo artigo 1380º CC não poder produzir efeitos porquanto, segundo alegam, a aquisição do terreno em causa ter sido efectuada para fim diferente do de cultura, preenchendo-se desta forma a circunstancia excepcional prevista na alínea a) do artigo 1381º e deixando, assim, de prevalecer as razões subjacentes à preferência concedida na disposição legal antecedentemente referida - incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos. Dando-se, assim, como assente que não está em causa a configuração dos elementos constitutivos do direito de preferência que os AA pretendem fazer valer na acção – artigo 1380 nº 1 CC – coloca-se – na tese dos recorrentes - a questão do preenchimento ou não dos pressupostos de verificação da alegada excepção (alínea a) do artigo 1381º), que nestes casos assume a natureza de excepção peremptória – factos que impedem o efeito jurídico dos factos alegados pelos AA (artigo 493º nº 3 CPC). Dentro das regras gerais relativas ao ónus da prova e uma vez que estamos perante factos impeditivos do direito alegado pelos AA cabe esse ónus aos RR recorrentes – artigo 342º nº 2 CC – os quais, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, têm que provar, com apoio em elementos objectivos, não só a intenção de dar ao terreno diferente destino como a possibilidade legal de concretização desse novo destino. Acrescente-se ser nosso entendimento, na interpretação do disposto no artigo 1381º alínea a), que a admissibilidade legal do novo destino a dar ao terreno (que no momento da aquisição tinha uma destinação agrícola ou florestal) tem que existir no momento da aquisição e deve ser reconhecida pelas autoridades administrativas competentes. Tal como vem referido no acórdão recorrido o prédio em causa estava ao tempo, de acordo com os instrumentos de gestão do território (Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo - 48/98 dei 1/08; Regulamento dos Planos Directores Municipais - DL. 380/99 de 22/09 e Resolução Conselho Ministros 110/94 de 3/11 que ratificou o Plano Director Municipal de Monção), classificado como solo rural (terreno florestal), sendo permitida a construção duma edificação unifamiliar e anexos de apoio a exploração do prédio, com condicionantes bem explícitas e esta classificação apenas pode ser alterada com a revisão do PDM (artigo 71º do DL. 380/99 de 22/9). Com referimos e como se defendeu, também, no acórdão recorrido a intenção de afectar o prédio a fim que não seja a cultura, embora possa e deva constar de forma expressa na escritura de aquisição, só será relevante, para efeitos de excepcionar o direito de preferência, se for juridicamente admissível, à data da outorga da escritura pública (Ac. 22/11/1988, BMJ, 381/52; Ac. 18/1/94, CJ (STJ) 1994, Tomo I, pag. 46; Ac. de 19/03/98, CJ. (STJ) 1998, Tomo I, pag. 143; Ac. de 21/06/94, CJ (STJ) 1994, Tomo II, pag. 154; Ac. de 14/03/02 CJ. (STJ), 2002, Tomo I, pag. 133 e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 2a edição, em anotação ao artigo 1381 do referido diploma). Não se compreenderia que assim não fosse uma vez que justificando-se a consagração do direito de preferência no artigo 1380º nº 1 por razões de interesse publico – ligadas à necessidade de alteração da estrutura fundiária do país e à manutenção da estabilidade ecológica – não podiam essas razões ser contornadas com base em meras intenções declaradas e apenas remota e hipoteticamente possíveis. Estando, como acima referimos, fora de causa a possibilidade de os AA (proprietários de prédio confinante de área inferior à unidade de cultura) exercerem o direito de preferência manifestado na acção teriam os RR recorridos, na qualidade de adquirentes, que, como já referimos, demonstrar, em suporte da sua posição, que o diferente fim a que pretendiam destinar o terreno – construção urbana, conforme declarado na escritura (ponto 1 da factualidade provada) – era ao tempo física e legalmente possível, constituindo uma intenção séria cuja execução seria iniciada em curto prazo. Ora, totalmente ao contrário do que pretendem sustentar, de forma por vezes artificiosa, os RR recorrentes, limitam-se os mesmo a fazer apenas prova (ponto 7 dos factos provados) que o pedido de viabilidade apresentado á Câmara Municipal de Monção e merecedor de despacho de concordância dizia respeito a possibilidade de construção, numa reduzida parcela do terreno em causa, de edifício habitacional e anexos, de apoio à actividade florestal, apresentando-se a pretendida construção como um elemento excepcional do uso do solo, que não afecta o seu uso predominante de exploração florestal, uso que, desta forma, continuaria a prevalecer e a impor-se. A possibilidade legal e física de dar ao terreno em causa uma destinação diferente da de cultura não era, ao tempo da aquisição possível. Também neste segmento do recurso não há censura a fazer ao acórdão recorrido. Alegam, por último, os recorrentes que a actuação dos AA configura uma situação de abuso de direito – excesso manifesto dos limites da boa-fé ou do fim económico e social do direito respectivo que o artigo 334º CC visa sancionar. A posição sustentada, neste concreto segmento, pelos recorrentes tem a ver com o alegado conhecimento por parte dos AA da pretensão dos RR em afectar o terreno à construção e com a alegado propósito dos AA de com a preferência aumentarem a sua propriedade de terrenos que sabiam e sabe, estarem destinados a construção. Ao usarem estes argumentos para procurarem demonstrar o abuso de direito de acção por parte dos AA recorridos, não podiam nem podem os recorrentes ignorar que sobre eles impedia o ónus da prova de factos que conduzissem à consolidação dessa sua posição. Ora, tal como resulta da factualidade provada não existem quaisquer elementos que permitam concluir outra coisa que não seja que os AA visaram utilizar o direito legal de preferência que, ao tempo, a lei lhes conferia sobre o prédio alienado ao recorrente. Em toda a sua actuação, patente na factualidade provada nada existe no sentido de a sua conduta – quer nos meios usados quer no fim visado - tenha ultrapassado, de forma excessiva, os limites impostos pela boa fé, bons costumes e fim económico e social do direito. Assim é de concluir, como concluíram as instancias, que não há abuso de direito nos termos do artigo 334 do C.Civil. Conclusão: 1 – Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do bem sobre o qual incide a preferência (preço estrito); 2 – A declaração do adquirente constante expressamente da escritura de venda não excepciona, só por si, o direito de preferência exercido nos termos do artigo 1380º CC; 3 - Para se determinar se a intenção manifestada pelo adquirente no sentido de o destinar a um fim diferente da cultura é juridicamente admissível, preenchendo-se dessa forma o facto impeditivo da preferência a que alude a alínea a) do artigo 1381 CC, deve atender-se, através de elementos objectivos constantes dos factos provados, à possibilidade física e legal da nova destinação à luz dos condicionantes legais e de facto existentes à data da outorga da escritura de venda. 4 - Estando classificado o solo dum prédio como rural e qualificado com predominância a floresta, mesmo que seja permitida a construção de uma habitação unifamiliar e anexos de apoio à exploração do prédio, esta permissão não afecta a classificação e qualificação do solo, continuando a prevalecer a destinação originária. V. Decisão – em face do exposto acorda-se em negar a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2013 Mário Mendes (Relator) Sebastião Póvoas Moreira Alves [1] A discussão doutrinal e divergência jurisprudencial sobre este assunto ocorreu sobretudo nos anos 70 e princípio dos anos 80 merecendo especial referencia os acórdãos deste STJ, de 12/5/71 – RLJ, ano 106, página 151 e de 25/5/82, RLJ, ano 119, pagina 109. [2] Sobre esta matéria vide as notas insertas a paginas 652 e 653 na obra acima citada. [3] O depósito reporta-se ao preço “proprio sensu”. [4] Sobre a noção de preço em sentido técnico veja-se o artigo 874º CC. [5] O artigo 1380º nº 1 CC confere um direito de preferência com eficácia “erga omnes” aos donos de prédios confinantes desde que estes tenham área inferior à unidade de cultura; trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados naquela disposição legal e que aqui se mostram verificados – v acórdãos deste STJ, de 25/3/2010 (Oliveira Rocha) e de 28/2/2008 (Fonseca Ramos). [6] V. Acórdão deste STJ, de 21.6.94 – BMJ 438/450 e Henrique Mesquita, parecer em Colectânea, ano XI, tomo 5, pagina 46. [7] A possibilidade de afectação a finalidade diferente depende sempre de decisão da autoridade administrativa competente devendo o adquirente alegar e provar que o diferente destino que pretende dar ao terreno é, à data da aquisição legalmente possível – aptidão juridicamente reconhecida através de licença concedida pela administração publica. [8] Vem alguma jurisprudência entendendo que mesmo nos casos em que o propósito da diferente destinação não conste da escritura de aquisição sempre o adquirente poderá demonstrar posteriormente que adquiriu o terreno com intenção de lhe dar destinação diversa da de cultura, mantendo-se, no entanto a obrigação de demonstrar tal propósito através de elementos objectivos.