9850488 - Tribunal da Relação do Porto

I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil.