043454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043454
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018733
Nr Documento: SJ199305130434543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6849a10b9785a329802568fc003a5c90
Sumário
I - O novo regime legal de crime de tráfico de estupefacietes, previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, é concretamente mais favorável ao arguido do que o regime estatuido no artigo 23, n. 1, no Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. II - Face ao disposto no artigo 2, n. 4, do Código Penal deve ser aplicável o novo regime legal.