9620077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620077
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Valor, Valor da causa, Caução, Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00021160
Nr Documento: RP199705209620077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/584c8333cc4c74178025686b0066f35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620077.76
Sumário
Deve ter-se por fixado o valor dado à acção de embargos de executado, que não foi impugnado pelo embargado nem alterado pelo juiz. Tal valor não pode ser posteriormente alterado para se obter alçada que permita recorrer do acórdão de Relação, ainda que no incidente de prestação de caução apenso aos embargos o montante da caução seja superior ao pedido inicialmente formulado por, entretanto, se terem vencido mais juros, o que nada tem a ver com o valor dado à acção.