0015403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0015403
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Pressupostos, Recusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009325
Nr Documento: RL199705210015403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7c06cb9f31215678025680300054ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015403.47
Sumário
As molduras das penas principal e acessória previstas para o crime de recusa a exames de pesquisa de álcool no sangue não têm de ser equiparadas às previstas para o crime de condução sob o efeito do álcool, não havendo de fazer qualquer interpretação correctiva/limitativa ao disposto no art. 12, ns. 1 e 2 do DL n. 124/90, de 14 de Abril. A sanção acessória, fazendo parte de uma pena compósita, há-de ser ditada e imposta com base nos mesmos pressupostos que motivam a pena principal, não se exigindo quaisquer outros factos adicionais.