0242/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0242/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Cumulação de pedidos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA DE 2008/10/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065882
Nr Documento: SA2200907080242
Data de Entrada: 05/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b6fefc2c42bbe2802575f2005581faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0242.09.29
Sumário
Cumulando-se em petição de impugnação pedido de anulação das liquidações de imposto com fundamento na caducidade do direito à liquidação, com pedido de anulação do acto de reversão, haverá que determinar, não o indeferimento liminar da petição, mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o artigo 193.º, n.º 4 do CPC; neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, vol. II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 116 e o Acórdão deste Tribunal de 11 de Fevereiro de 2008 (rec. 875/08)].
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 9 de Outubro de 2008, que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação que apresentou contra a citação (reversão) dos serviços de Finanças de Coimbra-1, pelo não pagamento de €: 7.607,02€ de IRC, juros e coimas por parte da responsável originária B…, Lda., apresentando para tal as seguintes conclusões: o responsável subsidiário tem o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe é imputada, nos mesmos termos que o devedor principal; a relação dos fundamentos expressa nas várias alíneas do art. 99.º do C.P.P.T. não é exaustiva; por isso, o impugnante tem fundamento para impugnar mesmo quando o alegado não caiba em qualquer nas alíneas do art. 99.º do C.P.P.T.; é o caso, por exemplo, de qualquer ilegalidade; constitui ilegalidade, qualquer ofensa de princípios ou normas jurídicas aplicáveis; como é o caso do alegado no petitório impugnativo, ou seja, a caducidade do direito à liquidação; II. a violação do direito de audiência prévia; III. a falta ou nulidade da citação/falta de fundamentação; inconstitucionalidade do acto administrativo (decisão da AT) de Reversão e a falta de responsabilidade do impugnante na ocorrência que deu origem à instauração de execução contra a originária devedora e, por reversão, ao próprio impugnante. g) Ou ainda que os invocados de I a IV não fossem atendíveis, ou não fosse permitida a cumulação, pelas razões que o Tribunal “a quo” invoca, sempre se teria de atender em sede de impugnação, ao factualismo alegado em V da petição inicial. Termos em que, nos melhores de Direito e com o suprimento de Vossas Excelências, deve o presente Recurso ser provido e, consequentemente, ser revogada a sentença a quo, vindo a ser retomada a tramitação processual adequada, assim se fazendo, a mais serena, sã e objectiva Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto: Decisão que indeferiu liminarmente e em parte a P.I. e julgou verificado erro na forma de processo, na parte em que pede a nulidade de todos os procedimentos executivos, incluindo a reversão. Exposição de Motivos O recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, pretende impugnar liquidação de dívida, cuja responsabilidade lhe é imputada, nos mesmos termos que o devedor principal. A decisão recorrida entendeu que, apesar do anúncio pelo recorrente, de impugnação de liquidação, nenhum dos vícios apontados são dirigidos a qualquer liquidação, mas antes a actos posteriores a estes ou a fundamentos de oposição à execução. Por isso, além de declarar inepta a P.I. na parte em que pede a anulação de liquidações, indeferindo-a liminarmente, julgou verificado erro na forma de processo na parte em que se pede a nulidade de todos os procedimentos executivos, incluindo a reversão. Aderimos a este entendimento, pois tanto na P.I., como na P.I. corrigida, fica claro que aquilo que o recorrente pretende impugnar judicialmente é a decisão de reversão dos serviços de Finanças de Coimbra – 1, quando o meio adequado para reagir contra aquela decisão seria a oposição, regulada nos artigos 203.º e seguintes do C.P.P.T. Na verdade não são apontados vícios a quaisquer liquidações a serem objecto de apreciação no processo de impugnação. O recorrente apenas não terá lançado mão daquele meio, por ter deixado passar o prazo de 30 dias, a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 203 do C.P.P.T. Conclusão A decisão recorrida deve ser confirmada. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 3 - Questões a decidir São duas as questões a decidir: a de saber se a petição de impugnação apresentada pelo ora recorrente deve ser liminarmente indeferida por inepta e, noutra parte, por ocorrer erro na forma de processo insusceptível de “convolação”. Apreciando 5.1 Da ineptidão de petição inicial A sentença recorrida julgou inepta a petição inicial de impugnação apresentada pelo ora recorrente «na parte em que se pede a anulação das liquidações identificadas no ponto II daquele douto articulado», indeferindo-a liminarmente por incongruência, pois, entende o tribunal o pedido, naquele segmento, não está de acordo com os fundamentos, visto que se pede a anulação de liquidações com base em vícios de actos diversos que lhe são posteriores e que, por isso, não afectam a sua legalidade (cfr. a sentença recorrida a fls. 93 dos autos). Sendo a ineptidão da petição inicial vício gerador de nulidade processual de conhecimento oficioso [artigo 98.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT] importa começar por verificar se a mesma ocorre, pois embora o recorrente não dirija especificamente nenhuma crítica a este segmento da decisão recorrida, resulta claramente das suas alegações de recurso que com este entendimento não se conforma. Vejamos, pois. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do CPPT que constitui nulidade insanável do processo judicial tributário “a ineptidão da petição inicial”, sendo a petição inicial inepta apenas nos casos previstos no n.º 2 do artigo 193.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT, ou seja, a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. Da fundamentação da sentença recorrida extrai-se que na interpretação do Meritíssimo juiz “a quo” os motivos determinantes da ineptidão da petição inicial seriam a cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis (alínea c) do n.º 2 do art. 192.º do CPC), pois que aí se refere a impossibilidade de, no mesmo processo, impugnar a liquidação e a decisão de reversão, sendo a cumulação de tais pedidos ilegal (cfr. a sentença recorrida a fls. 92, frente, dos autos) e a contradição entre pedido e causa de pedir (alínea b) do n.º 2 do art. 192.º do CPC), pois que afirma que, no caso, embora se anuncie pretender impugnar liquidações que agora se identifica e se conclua pedindo a sua anulação «por vício de violação de lei», nenhum dos vícios imputados são apontados a liquidação alguma», antes se apontam vícios ao acto de notificação da liquidação, de audiência prévia antes da reversão e do próprio acto de reversão (cfr. a sentença recorrida a fls. 92, verso, dos autos). No que se refere à impossibilidade de cumulação de pedidos de anulação das liquidações de imposto com pedido de anulação do acto de reversão, cumpre dizer que, se fosse esse o caso, dever-se-ia determinar não o indeferimento liminar da petição mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o artigo 193.º, n.º 4 do CPC; neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, vol. II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 116 (nota 17 ao art. 165.º do CPPT) e o Acórdão deste Tribunal de 11 de Fevereiro de 2008 (rec. 875/08)]. Ora, no caso dos autos, o recorrente alega, entre outros fundamentos próprios da oposição à execução fiscal, «a caducidade do direito à liquidação» (cfr. o ponto I da conclusão f) das suas alegações de recurso supra transcritas), fundamento este que deve ser conhecido em impugnação judicial, pois que a liquidação efectuada para além do prazo de caducidade viciada de ilegalidade se torna (pois que o direito da Administração tributária a liquidar o imposto se extinguiu com o termo do prazo de que dispunha para a efectuar). Não devia, pois, a petição inicial de impugnação ter sido julgada inepta, pois que contém um pedido compatível com a forma de processo utilizada. Prejudicada fica, pois, o conhecimento da segunda questão suscitada pelo recorrente. O recurso merece provimento. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa do processo à primeira instância para conhecimento da impugnação. Sem custas, pois que a Fazenda Pública não contra-alegou. Lisboa, 8 de Julho de 2009. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco.