024847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024847
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Locação financeira, Leasing
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sofinloc-soc Financeira de Locação Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053796
Nr Documento: SA220000503024847
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/051b0e7b9de77eab80256974003c7f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024847.70
Sumário
Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário.