0034273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0034273
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição, Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010220
Nr Documento: RL199706250034273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cf915fe6ae143ab802568030004b157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034273.1A
Sumário
É aplicável ao processo contra-ordenacional o prazo "residual" previsto no artigo 120 n. 3 do CP de 1982 e actualmente previsto no artigo 121 n. 3 do CP vigente. O prazo do procedimento contra-ordenacional apenas se suspende: a) Durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; b) Em qualquer outro caso previsto na lei especial (que não o Código Penal).