9110277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9110277
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Confirmação, Requisitos
Decisão: Negada a confirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002598
Nr Documento: RP199201219110277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4a1f41de016b9a78025686b00662737
Sumário
Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.
