9710459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710459
Acórdão
Descritores: Empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020678
Nr Documento: RP199706119710459
Indicações Eventuais: LIVRO 309 - FLS. 56.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3cacbc0871c5c498025686b0066f4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710459.61
Sumário
Exerce actividade de segurança privada a empresa que comercializa material electrónico, normalmente relógios de ponto para rondas e respectivas impressoras, câmaras de vídeo, sinalizadores ópticos e acústicos e equipamentos para circuitos fechados de televisão. O preenchimento da hipótese da alínea b) do n.2 do artigo 1 do Decreto-Lei 276/93, de 10 de Agosto não exige cumulativamente as actividades de fabrico e de comercialização.