075137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075137
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Usufruto, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008623
Nr Documento: SJ198710060751371
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VIV PAG385 VIII 2ED PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f8cef4ae8b10b05802568fc0039c993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075137.88
Sumário
No regime de comunhão de adquiridos, nas aquisições onerosas, o bem adquirido so podera ser considerado proprio de um dos conjuges, se a proveniencia do dinheiro tiver sido devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os conjuges - artigo 1723, c) do Codigo Civil. No caso dos autos, não se tendo feito essa menção, o direito adquirido - nua propriedade - entrou na comunhão entre o Reu e sua mulher. Para se exigir caução ao usufrutuario, quando a raiz ou nua propriedade pertence a varias pessoas, embora o Reu, desacompanhado da mulher pudesse exigir a caução, visto tratar-se de um acto de administração, não tinha a maioria exigida no artigo 1407, n. 1 do Codigo Civil, pois seu cunhado era comproprietario na proporção de metade, na nua propriedade do imovel em questão. Depois, o usufrutuario tem de prestar caução antes de tomar conta dos bens, se esta lhe for exigida, ora o Reu so exigiu a caução depois do Autor ter tomado conta do andar questionado.