017746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017746
Acórdão
Descritores: Governo de gestão, Competencia, Gestão corrente, Isenção de direitos de importação, Delegação de poderes, Revogação de acto do delegante, Revogação de acto tacito, Fundamentação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo, Recurso para o tribunal pleno, Poderes de cognição
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/23.
Nr Convencional: JSTA00011351
Nr Documento: SAP19871215017746
Data de Entrada: 02/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0da84ffebdbfea802568fc0036e32cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017746.F3
Sumário
O governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. No ambito desta competencia situam-se os actos mais correntes e repetidos relativos as funções dos serviços da Direcção-Geral das Alfandegas, nomeadamente a apreciação de pedidos de isenção de direitos. Pode o delegado revogar o deferimento tacito de pedido formulado ao delegante, uma vez que este não tomou expressamente posição sobre tal pedido. Esta fundamentado o acto revogatorio de deferimento tacito que revela os motivos por que expressamente se decidiu contrariamente ao deferimento. Não e de conhecer no recurso para o tribunal pleno de questão que não foi apreciada pelo acordão recorrido nem havia sido suscitada pela Secção e que não era de conhecimento oficioso. O prazo estabelecido para a revogação de actos constitutivos de direitos, estabelecido no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), constitui limite temporal a actuação da autoridade competente para os praticar.