017746 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O governo que continuou em funções ao abrigo do Dec. 139-A/80, de 9-12, manteve as competencias em materia administrativa relativa a gestão corrente. II - No ambito desta competencia situam-se os actos mais correntes e repetidos relativos as funções dos serviços da Direcção-Geral das Alfandegas, nomeadamente a apreciação de pedidos de isenção de direitos. III - Pode o delegado revogar o deferimento tacito de pedido formulado ao delegante, uma vez que este não tomou expressamente posição sobre tal pedido. IV - Esta fundamentado o acto revogatorio de deferimento tacito que revela os motivos por que expressamente se decidiu contrariamente ao deferimento. V - Não e de conhecer no recurso para o tribunal pleno de questão que não foi apreciada pelo acordão recorrido nem havia sido suscitada pela Secção e que não era de conhecimento oficioso. VI - O prazo estabelecido para a revogação de actos constitutivos de direitos, estabelecido no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), constitui limite temporal a actuação da autoridade competente para os praticar.