024565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024565
ACORDAO
Descritores: Irc, Custo imputável ao exercício, Menos valias
Recorrente: Auto Sueco Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00054753
Nr Documento: SA220001025024565
Data de Entrada: 07/12/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4438916bf248a52580256a3300386301
Sumário
I - Só as menos-valias realizadas, e não também as menos-valias potenciais ou latentes, constituem custos ou perdas de exercício para efeitos de IRC (arts.º 23º, n.º 1, al. i) e 24º, n.º 1, al. b), do CIRC);