002125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002125
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Infracção as leis da previdencia, Folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto , Adolfo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006278
Nr Documento: SA219820722002125
Data de Entrada: 31/03/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f5b4c77183d3a04802568fc003853b1
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
