002125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002125
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Infracção as leis da previdencia, Folha de ferias
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.