02P1249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 02P1249
Acórdão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200205220012493
Juízes: Florindo Pires SalpicoLourenço MartinsPires SalpicoLeal Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fede9e7c20024bb8025747300349c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02P1249.1E
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança responderam, em processo comum e perante o Tribunal Colectivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, e II, Todos devidamente identificados nos autos a quem foram imputados a prática dos seguintes crimes: A AA, em autoria material, na forma consumada e concurso efectivo, de 8 crimes de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do C.P.; um crime de furto qualificado, em co-autoria com o arguido BB, p. e p. pelos art.s 26º, 203º, nº 1 e 204º, nº 1 b), do C.P.; um crime de furto, em co-autoria com o arguido CC, p. e p. pelos art.s 26º e 203º, nº 1 do C.P. e um crime de burla, em concurso real com um crime de falsificação de documento, p. e p. pelos art.s 217º, nº 1 e 256º nº 1 al.a) e c) e 3, do mesmo Código. a BB, em co-autoria material com o arguido AA, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 203º, nº 1 e 204º nº 1 b), do aludido Código. a CC, em co-autoria material com o arguido AA, um crime de furto, p. e p. pelo citado art. 203º nº 1. a DD, em co-autoria material com o arguido EE, um crime de receptação, p. e p. pelos art.s 26º e 231º nº 1, do C.P.. a EE, em co-autoria material com a arguida DD, o citado crime de receptação, p. e p. pelos art.s 26º e 231º, nº 1. a FF, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do Dec. Lei nº 15/93, de 22/1, com referência à tabela I-A, anexa à Portaria nº 94/95, de 26/3. a GG, dois crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec- Lei nº 15/93, com referência à Tabela I-A, anexa à Portaria nº 94/95. a HH, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. por idênticas normas. a II, um crime de receptação dolosa, p. e p. pelo art. 231º nº 1 do C.P.. Realizada a audiência de discussão e julgamento, veio o tribunal a condenar o arguido AA – único que interessa agora considerar – nos seguintes termos: em 1 ano de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão, 2 anos de prisão, 1 ano de prisão, 2 anos de prisão, 1 ano de prisão, e 1 ano de prisão por cada um dos 8 crimes de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1 ( alínea A, C, D, E, F, H, I e J dos factos provados; em 2 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 1 al. f) do C.P. ( alínea B dos factos provados); em 10 meses de prisão, pela prática de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 217º, 22º, 23º e 73º, do C.P.; em 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º nº 1 a) e c) e 3, do C.P.; operando o cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 12 anos de prisão. E foi absolvido da prática do crime de furto, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, descrito na al. G) dos factos provados. Com tal decisão não se conformou o arguido AA e daí o ter interposto o presente recurso. Da motivação apresentada, extraiu as seguintes conclusões: O arguido é jovem, apenas praticou crimes contra o património e como tal parece-nos muito pesada, desumana e pouco justa a medida da pena aplicada; Sendo difícil ou quase impossível pensar em reintegrar uma pessoa com quase 41 anos na sociedade, sendo certo que passou doze anos da sua vida preso. Prisão essa que, como é por demais sabido, em vez de reeducar, desencaminha e quantas vezes não leva ao suicídio, jovens que olham para a pena a que foram condenados, e atenta a idade, entram em desespero fatídico. Normas jurídicas violadas: art. 40º, 43º, 70º, 71º e 72º do Código Penal”. Termina pedindo que seja reduzida a pena única aplicada ao arguido. Respondendo à motivação, o Ministério Público defende doutamente a improcedência do recurso. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto teve vista dos autos e foi proferido o despacho preliminar. Colhidos os vistos e realizada a audiência oral, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto dada como provada: Os arguidos AA, BB, CC, eram consumidores de heroína. No dia 27 de Outubro de 2000, pelas 14 h e 30 m, o arguido AA dirigiu-se a uma obra em construção sita na Avª Pavillons Sous Bois, nº ..., nesta cidade de Bragança. Ali, fazendo-se passar pelo patrão dos pintores, convenceu duas funcionárias da limpeza a abrirem-lhe a porta, com a finalidade de ir verificar tais trabalhos. Daquele local retirou o arguido, tendo-a levado consigo e dela se tendo apropriado, assim a tendo feito sua, sem autorização e contra a vontade da sua proprietária, uma carteira em pele, de cor preta, própria para senhora, no valor de 7.000$00, contendo, o Bilhete de Identidade, o Cartão de Contribuinte, Cartões do Centro de Saúde, Carta de Crédito do Banco ..., dependência desta cidade, Carta de Condução, pertença de JJ e ainda um cheque passado sobre o Banco ..., devidamente preenchido, no valor de 15.000$00, passado ao portador, pertença de KK e ainda um relógio de pulso, marca Lorus, com mostrador em numeração romana e fundo branco, com pulseira em couro, de cor castanha, no valor de 5.000$00, pertença de LL. Tais objectos vieram a ser recuperados pela PSP e a ser entregues aos seus proprietários, à excepção do cheque no valor de 15.000$00. O arguido AA, na posse do título citado ( cheque), entregou-o a MM com ela insistindo e convencendo-a para que o fosse trocar por dinheiro, à Óptica ..., sita nesta cidade, pois lhe daria mil escudos. Esta que era cliente da dita loja e conhecia o arguido, fazendo-se passar por legítima portadora do mesmo, referindo que os bancos já se encontravam fechados, e que o cheque era de uma sua irmã e dado o seu comportamento insuspeito e se responsabilizava pelo mesmo, acabou por conseguir trocar tal título na referida Ótptica ..., recebendo a quantia titulada pelo mesmo, que entregou ao arguido AA. O arguido AA dissipou tal quantia em proveito próprio. Verificado que foi o não pagamento do cheque pelo Banco sacado a MM, entregou de imediato à Óptica ... a quantia de 15.000$00 titulado pelo cheque. O relógio veio a ser apreendido pela PSP a NN, e devolvido à sua proprietária. No dia 17 de Novembro de 2000, por volta das 13,30h, os arguidos AA e BB, introduziram-se na garagem colectiva do Edifício Shopping do ..., nesta cidade, através da porta que se encontrava, na altura, aberta. Uma vez no seu interior, o AA abeirou-se da viatura de matrícula HJ, de marca Mitsubichi Pajero, pertença de OO, que ali se encontrava estacionada, nela se tendo introduzido, tendo previamente partido o vidro traseiro da porta lateral direita causando-lhe prejuízos em valor não apurado, e dali retirou então, daquela viatura, o auto-rádio leitor de cassetes de marca Grundig, no valor de 40.000$00, que fez seu, dele se tendo apropriado, sem autorização e contra a vontade do seu proprietário. Tal rádio veio a ser apreendido pela PSP, na altura em que o arguido AA foi interceptado pela PSP e o atirou ao chão, tendo sido devolvido ao seu proprietário. No dia 19 de Novembro de 2000, pelas 10 horas, o arguido AA, introduziu-se nos vestiários do pessoal do Hotel de ... nesta cidade, sob o pretexto de tirar medidas no vestiário, para obras naquele Hotel se andavam a fazer. Dali, e do interior de uma mala própria para senhora, pertença de PP, retirou tendo-a levado consigo e dela se tendo apropriado, assim a tendo feito sua, sem a sua autorização e contra a sua vontade, uma carteira cujas características não foi possível apurar, contendo o Bilhete de Identidade daquela e, ainda, dois cheques da sua conta da CGD e a caderneta da sua conta da CCAM, dependências desta cidade. Na posse do cheque número ..., sacado sobre a conta nº ...., da CGD desta cidade e que se encontra junto a fls. 39 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o arguido preencheu o mesmo com os dizeres que dele constam e colocou nele a importância de 50.000$00, tendo-o, ainda, assinado no verso. E de imediato nesse mesmo dia, dirigiu-se, aos balcões da CGD desta cidade, onde procurou levantar a quantia titulada pelo mesmo por si aposta, não o logrando alcançar por o pagamento de tal título lhes ter sido recusado pelo funcionário que o atendeu, pois que a referida PP já ali tinha comparecido a cancelar os mesmos cheques. Ainda neste mesmo dia, ao arguido AA, foram apreendidos para além de tal título de crédito, o Bilhete de Identidade e a caderneta da Caixa de Crédito Agrícola desta cidade, objectos estes que foram entregues à ofendida PP, que assim não teve qualquer prejuízo. No dia 25 de Novembro de 2000, pelas 11h30m, o arguido AA dirigiu-se ao estabelecimento Mini-Mercado “ ...”, sito na Rua Engº José Beça, nº ..., nesta cidade, pertença de QQ. Ali, o arguido, provocando propositadamente uma falta de vigilância solicitando àquela a procura de um artigo, retirou de cima do balcão do estabelecimento, tendo-a levado consigo e dela se tendo apropriado, assim a tendo feito sua, sem autorização e contra a vontade da sua dona, uma carteira em napa, de cor castanha, no valor de 1.500$00, pertença daquela QQ, contendo: 230.000$00 em dinheiro do Banco de Portugal, um cheque passado por RR em nome de SS, com o valor de 70.300$00, um vale da Segurança Social, com o valor de 20.300$00, devidamente assinado, o Bilhete de Identidade, o Cartão de Eleitor, o Cartão da Segurança Social e o Cartão da Caixa. Todos os objectos foram apreendidos ao arguido e foram entregues à ofendida QQ, que conseguiu reaver ainda 5.000$00 do dinheiro, tendo o arguido dissipado o demais em proveito próprio, No dia 25 de Novembro de 2000, pelas 12 h, o AA dirigiu-se à Agência Funerária ..., sita na Rua ..., nº ..., nesta cidade, de que é gerente TT, com o pretenso intuito de comprar velas para a campa da sogra. Ali, o arguido, provocando propositadamente uma falta de vigilância solicitando àquela a procura de tal artigo, retirou de um bolso do casaco que estava sobre uma cadeira, tendo-a levado consigo e dela se tendo apropriado, assim a tendo feito sua, sem autorização e contra a vontade da sua dona uma carteira de cabedal, de cor castanha, no valor de 5.000$00, pertença daquela, contendo: 12.700$00 em dinheiro do Banco de Portugal, o Bilhete de Identidade, o Cartão de Empresária, o Cartão da Segurança Social e outros papéis de menor importância. A carteira, contendo todos os objectos atrás descritos vieram a ser encontrados na rua e foi entregue à ofendida TT, à excepção da quantia referida, que o arguido dissipou em proveito próprio, não pretendendo a ofendida ser indemnizada. No dia 30 de Novembro de 2000, pelas 19 horas, altura do fecho do estabelecimento, o arguido AA, de acordo com plano prévio e em união de esforços com o arguido CC, sabendo que àquela hora se encontra sozinha, e do que previamente se certificaram através do vidro da montra, no Salão de Cabeleireira ..., sito no Bairro da ..., nesta cidade, a sua proprietária UU, para ali se dirigiam, e onde entraram. Uma vez no local, o arguido CC distraiu-a sob pretexto de saber o preço dos seus serviços, e o arguido AA retirou uma mala própria para senhora, de cor branca, no valor de 2.000$00, pertença da referida UU, tendo-a levado consigo e dela se tendo apropriado, assim a fazendo sua, sem autorização e contra a vontade da dona. Tal mala continha três cartões de crédito, sendo dois do Banco Melo, um do BES e um cartão multi-banco do Banco Totta e Açores, o Bilhete de Identidade, carta de condução, número de contribuinte, 5.000$00 em dinheiro do Banco de Portugal, vários cheques no montante de 12.500$00, um fio em ouro com um relógio, no feitio de uma bolota, no valor de 500.000$00, um anel de criança com pedra vermelha, amolgado, no valor de 6.000$00, duas pulseiras de criança no valor de 12.000$00, um brinco de modelo antigo com uma pedra no meio, de cor azul escura, no valor de 20.000$00, um brinco com pedra brilhante no meio, redondo, no valor de 15.000$00, um brinco tipo bolinha com duas cores ( ouro branco e amarelo), no valor de 8.000$00, um telemóvel de marca Bosch, de modelo desconhecido e o respectivo IMEI, no valor de 20.000$00, tudo no valor de 600.500$00. Todos os objectos, incluindo os de ouro, bem como o telemóvel, foram recuperados e entregues à ofendida UU, à excepção da quantia em dinheiro, que os arguidos dissiparam em proveito próprio, na compra de produtos estupefacientes que consumiram, tendo os arguidos abandonado a mala com os objectos, salvo o ouro, na escada do prédio em frente ao da ofendida, e, na posse de dos objectos em ouro, os arguidos AA e CC dirigiram-se ao Bairro do ..., Lote ..., nesta cidade, local onde se situa a residência dos arguidos DD e EE, seu companheiro e entregaram todo o ouro ao EE, a troco de dois mil escudos, bem sabendo este EE que tais objectos de ouro tinham sido por eles furtados, pois tal lhe foi por eles comunicado e o EE conhecia-os como ligados ao consumo de estupefacientes. De seguida e na posse de tal quantia em dinheiro, os arguidos AA e CC foram comprar heroína que ambos consumiram. A ofendida UU na sequência de diligências que encetou conseguiu que o arguido AA lhe entregasse as citadas peças em ouro, exigindo-lhe este para tal a entrega de 50.000$00 que ela efectuou. No dia 30 de Dezembro de 2000, pelas 9 horas, alguém que não foi possível apurar, dirigiu-se ao ... andar ... de um edifício em construção, sito no Bairro de ..., traseiras do Intermaché, e ali aproveitando uma distracção de VV que ali trabalhava, retirou do interior do bolso das suas calças, que se encontravam na cozinha, tendo-os levado consigo e deles se tendo apropriado, assim os tendo feitos seus, sem autorização e contra a sua vontade, um telemóvel de marca Motorola CD- 920, da rede TMN, com o nº ...., no valor de 56.000$00 e 3.500$00 em notas do Banco de Portugal, tal objecto e dinheiro não lograram ser encontrados, No dia 12 de Janeiro de 2001, a hora não apurada mas da parte da manhã, o arguido AA, dirigiu-se ao local de trabalho de XX, sito na Rua Dr. Sá Alves, nº ..., nesta cidade, com o intuito de lhe pedir trabalho. Ali, e aproveitando uma distracção daquele, retirou tendo-o levado consigo e dele se tendo apropriado, assim o tendo feito seu, sem autorização e contra a vontade do seu dono, de um telemóvel de marca Ericsson, Modelo T 10 S, de cor amarela, no valor de 120.000$00, com o IMEI ... e 10.000$00 em notas do banco de Portugal. Tal objecto veio a ser apreendido ao arguido HH e devolvido ao seu proprietário, não o tendo sido o cartão TMN e a importância de dinheiro acima indicada, tendo-se o AA, na posse do referido telemóvel, no dia 13 ou 14 de Janeiro de 2001, pelas 9 horas deslocado a casa do arguido HH, sita nesta cidade, onde lhe propôs a compra do telemóvel por 3.000$00 que este aceitou, tendo arguido AA em proveito próprio, todo o dinheiro assim obtido. O HH conhecia o AA, indo frequentemente a sua casa onde por vezes comia. O ofendido não pretende ser indemnizado. No dia 25 de Janeiro de 2001, entre as 10 h e as 12 h, o arguido AA, dirigiu-se a um edifício em construção, sito no Bairro do ..., nesta cidade, de que é responsável AA', nele se tendo introduzido. Ali, retirou de um bolso de uma casaca daquele AA', tendo-o levado consigo e dele se tendo apropriado, assim o tendo feito seu, sem autorização e contra a vontade do seu dono, um telemóvel de marca Ericsson, Modelo A 10 de cor azul, no valor de 30.000$00. Tal objecto veio a ser apreendido ao arguido II, a quem o arguido AA, lho havia vendido, em data concretamente não apurada, pelo preço de 2.000$00, telemóvel este que o arguido suspeitou ser objecto de furto, e que foi entregue ao AA'. No dia 29 de Janeiro de 2001, pelas 14 h 30 m, o arguido AA, dirigiu-se a um edifício em construção, sito na Rua Engº Adelino Amaro da Costa, em frente à Escola Secundária ..., nesta cidade, de que é responsável BB', tendo-se introduzido na cave do mesmo. Ali, retirou de um blusão daquele BB', tendo-o levado consigo e dele se tendo apropriado, assim o tendo feito seu, sem autorização e contra a vontade do seu dono, um telemóvel de marca Ericsson, T-28 S no valor de 74.900$00. Tal objecto veio a ser encontrado pelo seu proprietário, dentro de um caixote do lixo, local para onde o arguido o havia deitado, depois de o ter tentado vender a CC' e DD', pela importância de 5.500$00 e numa altura em que apareceu no local o seu proprietário e um carro de patrulha da PSP. O arguido AA agiu voluntária, livre e conscientemente, convenceu a EE' a actuar da forma por ele pretendida, bem sabendo que a mesma só assim actuaria em face do pedido que lhe foi feito, e ao apropriar-se dos bens e valores supra descritos, bem sabia que não lhe pertenciam, mas fê-lo com o propósito de os fazer seus, cientes que o fazia sem consentimento e contra a vontade dos seus donos, e ao preencher o cheque e apresentá-lo ao Banco sacado a pagamento, pretendia enganar este levando-o a considerar o cheque como regularmente emitido, e obter para si a quantia que havia inscrito no cheque mediante a sua entrega, desta forma conseguindo para si um benefício a que não tinha direito e causando à ofendida PP, um prejuízo pelo menos no valor titulado pelo cheque, o que só não consegui por circunstâncias alheias à sua vontade, e sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido BB, agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo que o auto rádio existente no automóvel do queixoso OO, não lhe pertencia a si ou ao AA, e que este o fazia dele, sem o consentimento e contra a vontade do seu legítimo proprietário e sabia que tal conduta era proibida e punida por lei. O arguido CC, agiu voluntária, livre e conscientemente em união de esforços e acordo de vontades com o arguido AA, querendo e sabendo que objectos existentes no estabelecimento de cabeleireiro da queixosa UU, onde entraram, não lhes pertenciam e os faziam seus, sem o consentimento e contra a vontade da sua legítima proprietária, e sabiam que as condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido EE, agiu voluntária, livre e conscientemente, querendo e sabendo que ficava com objectos em ouro por 2.000$00, que tinham sido obtidos por outrem mediante facto ilícito contra o património, visando, dessa forma, obter para si uma vantagem patrimonial, e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido HH, agiu de forma deliberada livre e conscientemente. O arguido II, agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, querendo e sabendo que comprava por 2.000$00 um telemóvel de marca Ericsson Mod. A 10, que sabia valer muito mais. O arguido AA, é de humilde condição social, e tem os antecedentes criminais – que constam do seu CRC junto aos autos, e tem tido bom comportamento prisional. O arguido BB é de humilde condição social e económica. O arguido CC é de humilde condição social, faz tratamento no CAT de Bragança, e não trabalha, vive com o pai motorista dos transportes públicos e o irmão que estuda na Escola Profissional, tem os antecedentes criminais que constam do seu CRC, sendo que foi condenado em 5/4/01 no Proc. 12/01 do 2º Juízo deste Tribunal, pela prática em 11/9/00 de um crime de roubo, tendo sido condenado na pena de 2 anos de prisão suspensa por 4 anos sob condição de, entre outra, no prazo de seis meses entregar ao ofendido a quantia de 50.000$00 e fazer prova nos autos dessa entrega, não tendo feito prova de ter efectuado tal entrega apesar de notificado para o efeito, e encontra-se detido no EP de Bragança preventivamente à ordem de outro processo. O arguido EE, vive com os pais, tem uma filha bebé que se encontra com a mãe e sua companheira, e é feirante e de humilde condição social. Tem os antecedentes criminais que constam do seu CRC, e tem pendente um processo na Comarca de Guimarães. É pacífica a jurisprudência deste S.T.J. no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo das questões de conhecimento oficioso. O recurso vem limitado à análise da medida da pena única aplicada, que o recorrente entende ser exagerada. Determina o nº 1, do art. 77º, do C.P.: “ Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”. E segundo o seu nº 2, a pena aplicável terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo exceder os 25 anos, caso se trate de prisão, e como limite máximo a mais levada das penas aplicadas concretamente. No caso dos autos temos, assim, como limites, 2 anos e 15 anos e 4 meses de prisão. Como se verifica dos factos dados como provados, os crimes ocorreram entre 27.10.2000 e 29.1.2001. Nos crimes de furto, quase todos os objectos – incluindo certo ouro, ainda que mediante uma contra-partida por parte da ofendida – vieram, praticamente a ser recuperados. Só as quantias em dinheiro foram gastas pelo ora recorrente, neles sobressaindo a verba de 230.000$00, de que se recuperou alguns 5.000$00. Num dos casos – o de 12.1.01 – o ofendido não pretendeu qualquer indemnização. Os danos sofridos pelos ofendidos não são, assim, de monta. Alguns dos crimes foram cometidos em co-autoria. O dolo é directo e o normal em tal tipo de crime. O grau de ilicitude é elevado, até pelo número de crimes cometidos. Tem antecedentes criminais, não deu provas de arrependimento e no estabelecimento prisional tem tido bom comportamento. Nasceu a 21.4.73, pelo que à data dos factos tinha 27 anos de idade. Ponderando assim o conjunto dos factos e a personalidade do agente, parece-nos que a pena única deve fixar-se em 7 anos de prisão. Nestes termos, acordam em, dando provimento ao recurso, condenar o recorrente na pena única de 7 (sete) anos de prisão. Sem custas. Fixa-se os honorários à Ex.ma Defensora Oficiosa em 5 UR. Lisboa, 22 de Maio de 2002 Flores Ribeiro Lourenço Martins Pires Salpico Leal Henriques (vencido por entender que a pena a estabelecer em cúmulo jurídico não deveria ser inferior a 8 anos de prisão).