23876A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 23876A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Impossibilidade de execução, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não existe causa inexec
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00031871
Nr Documento: SA11991052123876A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3ea3cdc84c3d51a802568fc00389ca4
Sumário
I - Ao tribunal compete dizer o direito do caso concreto. II - Operada a definição do direito por decisão ja insusceptivel de recurso, apenas resta o acatamento desta. III - So a impossibilidade e o grave prejuizo para o interesse publico constituem causa legitima de inexecução do decidido.
