0261203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0261203
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor com violência, Medida da pena, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena, Regime de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017606
Nr Documento: RL199010100261203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7afd0f232b5bca7802568030004549fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261203.FA
Sumário
No crime de atentado ao pudor contra uma menor de 8 anos, em que o arguido lhe introduz o "pénis" na boca, aí ejacula e lhe manda engolir o esperma, não basta a simples censura e a ameaça da pena para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, sendo insuficiente a suspensão da execução da pena, bem como o regime de prova.