025609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025609
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Fundamentação per relationem, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037628
Nr Documento: SAP19930706025609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0b8a2b9e4243a6802568fc0038df7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025609.E6
Sumário
A fundamentação deve constar do próprio acto, não tendo que ser buscada pelo interessado nas diversas peças do processo administrativo, a menos que o próprio acto para uma ou algumas delas remeta, caso admitido expressamente por lei (fundamentação por remissão, art. 1, n. 2, do DL 256-A/77, de 17/6).