2698/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 2698/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Fundamentos, Iva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b2c243a8df9df7080256a48004b94c1
Sumário
Em sede de oposição fiscal, o executado para se eximir ao pagamento da dívida exequenda, tem de suportar o respectivo pedido em/actualidade subsumível a uma qualquer das alíneas do n.º l do artº 286º do CPT . Qualquer acto modificativo, impeditivo ou extintivo da dívida exequenda, se demonstrado com recurso exclusivo à via documental e, desde que não contenda com a legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda nem represente interferência em matéria da exclusiva competência de quem houver extraído o título, é enquadrável na al. h) do n.º l do citado preceito legal. A compensação contende com a legalidade da liquidação da dívida exequenda quando se pretenda efectivá-la através do processo de oposição; Já assim não sucede se a opoente apenas pretende a declaração dos efeitos da compensação efectivada por declaração extrajudicial. No caso do IVA, o ordenamento jurídico ao mesmo respeitante, contempla expressamente afigura da compensação (art. º 83-B/l do CIVA e art. º 6º do Dec. -Lei n. º 229/95.09.11), não sendo, por isso, de aplicar o disposto no art. º 853"/l/c do CCivil.